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Palestra sobre responsabilidade administrativa reúne participantes de encontro estadual

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Na noite desta quinta-feira (2 de fevereiro), a procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Carvalho foi a palestrante do “4º Encontro de Direito Público de Mato Grosso”. A palestra, realizada de forma presencial na sede da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), teve como tema “Uma nova teoria sobre responsabilidade administrativa: da Lindb às decisões do STF sobre prescrição”.
 
Conforma a palestrante, que é mestre em Direito Administrativo, quanto mais os agentes públicos conhecerem a respeito da atual situação do sistema normativo e da realidade administrativa, melhor serão realizadas as tarefas que se colocam sobre os ombros do Estado.
 
“Nós temos o ônus de lidar com algumas mudanças que decorrem não só de decisões do Supremo Tribunal Federal, mas de uma nova realidade que os próprios cidadãos percebem, em que a administração pública, não rara vezes, se vê imobilizada, paralisada, pelo medo de decidir, em razão da existência de uma possibilidade de se punir o agente público, o servidor, o governante”, explicou Raquel.
 
Segundo ela, o grande número de microuniversos jurídicos, ou seja, de sistemas que podem punir o agente público, acaba criando uma situação em que o agente, temeroso para se proteger, deixa de exercer a competência que tem ou utiliza diversas estratégias para não sofrer uma punição ou ver sobre ele imposto o dever de reparar algum dano. “Essa paralisia administrativa exige que a gente possa conceber respostas em sentido diverso.”
 
A procuradora do Estado enfatizou que no Brasil já houve uma resposta legislativa à essa questão, com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em vigor desde 2018. “Ela vem baixando um pouco do receio que tivemos, sim, acredito eu, até justificadamente, em relação às regras que ela colocou, criando uma situação em que o administrador se percebe mais seguro para colocar as circunstâncias com as quais ele lida, que não são circunstâncias fáceis, na maioria das vezes, de limitação de dinheiro, de limitação de infraestrutura, de recursos humanos e de dificuldade de decisões muito difíceis, como que a gente teve agora na época da Covid, em uma situação da realidade que era absolutamente inesperada e que exigia uma resposta rápida”, observou.
 
De acordo com a palestrante, a lei é um diploma bastante relevante, porque coloca sobre quem trabalha na administração – o agente público – e quem controla a administração – seja Ministério Público, Tribunal de Contas ou Poder Judiciário -, “o ônus de prestar atenção na vida real com que o agente tinha de lidar na época em que ele tomou a decisão, como também exige que esse servidor olhe pra frente. É o que a gente chama de consequencialismo, é uma lei que coloca sobre o servidor o dever de considerar a consequência do que ele está fazendo. É necessário que ele decida, que ele cumpra sua função e, ao decidir, ele precisa considerar o resultado do que ele faz. Ele não pode ignorar a realidade e precisa saber o que a decisão dele vai colocar como resultado nessa realidade.”
 
Participante do curso, o juiz substituto Lawrence Pereira Midon, da Comarca de Apiacás, destacou que o tema abordado é de suma importância para os operadores do Direito. “A gente sabe que o Direito, como norma ou como aplicação, exige uma certa procedimentalização. Esse tipo de curso que nos traz uma desburocratização na forma de aplicação do Direito, inclusive na forma de julgar, traz resultados muito profícuos para a população e para quem necessita da prestação jurisdicional.”
 
O magistrado ressaltou ainda a importância de que todos os operadores de Direito, como os advogados e, principalmente, os magistrados, possam participar de cursos como esse. “A magistratura e a aplicação do Direito exigem atualização constante no sentido de uma aplicação jurisdicional mais rápida, mais eficaz e condizente com as decisões jurisdicionais superiores, como do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, e do nosso próprio Tribunal de Justiça.”
 
Uma das organizadoras do evento, a diretora da Escola de Advocacia Pública “Carlos Antônio de Almeida Melo” da Associação de Procuradores do Estado (Apromat), Juliana Lannes Andrade, explicou que o tema do evento foi escolhido em razão da necessidade da administração pública e do cidadão. “Sabemos que os cidadãos desejam receber os serviços de maneira menos burocrática, mais rápida, digital. E a gente sabe que isso é um desafio para o poder público, porque o poder público precisa da burocracia para protegê-lo em alguns momentos.”
 
Conforme a diretora, esse assunto precisa ser sempre estudado, assim como devem ser pensadas maneiras de modernizar o Estado, de torná-lo mais ágil, mais criativo, respeitando as necessidades e os procedimentos legais.
 
“O evento é realizado em parceria com a Esmagis e com a Escola Superior de Advocacia (OAB/MT), e tem sido muito interessante. As três escolas estão atuando de maneira integrada. Esse é o segundo evento que realizamos em parceria e está sendo legal não só a organização do evento, mas a participação também, porque a gente tem tido alunos advogados, alunos procuradores do Estado e também alunos juízes. E isso promove um diálogo entre as instituições”, afirmou.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Imagem 1: fotografia colorida onde aparece uma mesa, com duas pessoas sentadas logo atrás. A palestrante está à direita, vestindo uma blusa branca com estampa verde. Ela tem cabelos castanhos, pele branca e segura um microfone. Ao lado dela, um homem branco de terno azul escuro e gravata cinza estampada. Na frente da mesa há um arranjo floral verde, amarelo e vermelho. Imagem 2: fotografia colorida onde aparece um homem de pele morena clara, óculos de grau e cabelos escuros. Ele usa um terno e uma camisa social cinza. Imagem 3: fotografia colorida da plateia da palestra, onde aparece em primeiro plano uma mulher de roupas pretas. Ela possui pele clara e cabelos loiros. Ao fundo, outras participantes no auditório.
 
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Sedec leva potencial do agro mato-grossense à Febrasem, feira nacional do setor de sementes

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A força do agronegócio mato-grossense começa na semente. Responsável por dar origem às lavouras que colocam o Estado na liderança nacional da produção de grãos, a cadeia sementeira está no centro dos debates da 5ª Feira Brasileira de Sementes (Febrasem), que começou nesta quarta-feira (17.6), em Rondonópolis. O evento reúne mais de 600 participantes, 52 parceiros e algumas das principais lideranças, pesquisadores e empresas do setor no país.

Neste ano, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) participa da feira com um estande próprio pela primeira vez. No espaço, produtores e empresários podem obter informações sobre incentivos fiscais, linhas de financiamento por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Plano ABC+ e outros programas voltados ao fortalecimento da atividade produtiva.

Na cerimônia de abertura, a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, destacou que o Governo de Mato Grosso reconhece a importância estratégica do setor e busca ampliar o diálogo com os produtores e empresas que atuam na cadeia de sementes.

“O Governo de Mato Grosso é parceiro do setor produtivo e sabe da importância do trabalho desenvolvido pelos sementeiros para a produção de alimentos e para a competitividade do agro brasileiro. Eventos como a Febrasem fortalecem essa aproximação entre o poder público e a iniciativa privada, permitindo identificar desafios, construir soluções e ampliar resultados para todo o setor”, afirmou.

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Com o tema “A Semente é o Elo”, a feira ocorre em um momento desafiador para o agronegócio. Custos elevados de produção, juros altos e oscilações de mercado estão entre os temas que permeiam as discussões do encontro. O presidente da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat), Nelson Croda destacou que a inovação e a evolução tecnológica foram determinantes para os ganhos de produtividade registrados nas últimas décadas.

“Há cerca de 30 anos, colhíamos em média 35 sacas por hectare. Hoje encontramos áreas produzindo entre 70 e 100 sacas por hectare. Isso mostra a evolução da agricultura brasileira e o papel da tecnologia, da pesquisa e das sementes nesse processo. A Febrasem reúne lideranças de todo o país para discutir caminhos que permitam transformar os desafios atuais em oportunidades para o futuro”, disse.

Mato Grosso produz aproximadamente 12 milhões de sacas de sementes por ano, consolidando-se como um dos principais polos do segmento no Brasil. Ainda assim, a demanda do mercado faz com que parte do volume utilizado pelos produtores seja adquirida em outros estados.

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Para o presidente do Fórum Agro MT e do Sistema OCB/MT, Nelson Piccoli, a feira oferece aos participantes uma oportunidade de acesso a informações estratégicas para a tomada de decisões em um cenário de transformações constantes no setor.

“Aqui temos a oportunidade de ouvir especialistas, ter acesso a informações de alto nível, e lideranças que ajudam a compreender as mudanças que estão acontecendo no agro e no mundo. O setor de sementes está na origem da produção de alimentos e, consequentemente, de grande parte da riqueza gerada nos municípios e no Estado”, afirmou.

A programação da Febrasem segue até quinta-feira (18) com palestras e painéis sobre segurança alimentar global, biotecnologia, propriedade intelectual, genética, comercialização de sementes, liderança, tributação e perspectivas para o agronegócio mundial.

Fonte: Governo MT – MT

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