“Investimentos do Governo de MT fazem com que moradores tenham qualidade de vida cada vez melhor”, afirma prefeito

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3 de fevereiro de 2023

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Da Redação

O governador Mauro Mendes inaugurou nesta sexta-feira (03.02) a Escola Técnica Estadual de Água Boa, a Escola Estadual Militar Tiradentes 3º Sgt PM Justino Pinheiro dos Santos e entregou novas viaturas e armamento para a Polícia Militar do município. Para o prefeito, Marino Kolankiewicz Filho, os investimentos do Governo de Mato Grosso ajudam a melhorar a qualidade de vida da população.

“Água Boa está extremamente feliz com a inauguração das escolas, que vão fazer com que os nossos jovens tenham excelente qualidade de ensino e sejam qualificados para o mercado de trabalho. São inúmeros os investimentos do Governo de Mato Grosso no nosso município, e que fazem com que as pessoas que aqui moram tenham uma qualidade de vida cada vez melhor”, declarou o prefeito.

O governador Mauro Mendes destacou que o Governo do Estado está empenhado em melhorar a qualidade da educação mato-grossense e, para isso, tem feito grandes investimentos na parte tecnológica e didática, além de implantar programas de incentivos para alunos e profissionais da educação. O governador ressaltou que isso apenas é possível porque o Governo de Mato Grosso conseguiu fazer uma gestão eficiente e equilibrar as contas públicas.

“Estamos investindo em plataformas digitais e criando uma série de mecanismos para estimular alunos e profissionais da educação a virem nessa jornada para melhorar a qualidade do ensino. Vamos dar aos filhos da escola pública aquilo que os pais das escolas particulares podem dar para seus filhos. Isso é eficiência no gasto do dinheiro público. Um estado eficiente cuida melhor do dinheiro e entrega escolas como essa aqui”, discursou.

Com uma área de 5,5 mil metros quadrados, a Escola Técnica Estadual de Água Boa, que teve a obra retomada na gestão do governador Mauro Mendes, tem capacidade para receber 1,4 mil alunos nas 12 salas e 11 laboratórios. O prédio ainda conta com biblioteca, ginásio de esportes, refeitório, auditório para 150 pessoas e teatro de arena.

A unidade, que irá ofertar cursos técnicos profissionalizantes no período noturno, também vai abrigar a Escola Estadual Militar Tiradentes 3º Sgt PM Justino Pinheiro dos Santos durante o dia – fruto de parceria entre a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Polícia Militar.

“O Governo de Mato Grosso está investindo em mais equipamentos para os nossos policiais militares combaterem as organizações criminosas, mas, o principal, também está investindo na educação. Cremos que a educação de Mato Grosso vai alcançar patamares maiores do que estamos imaginando, e tenho certeza que esses alunos das nossas escolas militares são sementes que iremos colher daqui uns dias como cidadãos exemplares”, manifestou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes.

O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, observou que o objetivo da Pasta é fazer a ligação entre a escola, a profissionalização e o mercado de trabalho, “direcionando Água Boa e Mato Grosso para um novo conceito na área da tecnologia”. Ele ainda garantiu que a Secretaria irá monitorar a empregabilidade dos alunos egressos dos cursos técnicos.

O senador Wellington Fagundes ressaltou que Mato Grosso vive um grande momento de desenvolvimento econômico, mas sofre com falta de mão de obra qualificada. Assim, a implantação de novas escolas técnicas vai ajudar a impulsionar a economia mato-grossense e, consequentemente, melhorar a vida da população.

“O Governo do Estado tem conseguido, com muita eficiência, promover o desenvolvimento de Mato Grosso, mas fazer com que o nosso trabalhador possa aproveitar esse desenvolvimento é o grande objetivo de todos nós”, disse.

Além da inauguração das duas escolas, o governador Mauro Mendes também entregou viaturas e armamentos para o 13º Comando Regional da PM, de Água Boa. Foram entregues oito fuzis T4, 20 espingardas calibre 12, uma caminhonete L200, que será destinada ao município de Querência, e cinco motocicletas, das quais três ficarão em Água Boa e duas serão destinadas a Nova Xavantina.

O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Cesar Augusto Roveri, agradeceu ao governador Mauro Mendes pelos investimentos na área da segurança pública, que somam mais de R$ 1,2 bilhão desde o início do primeiro mandato.

Estiveram presentes na solenidade o senador Wellington Fagundes, os secretários de Estado Alan Porto (Educação), Allan Kardec (Ciência, Tecnologia e Inovação), Mauro Carvalho (Casa Civil), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura), coronel PM César Augusto Roveri (Segurança Pública), o deputado estadual Dr. Eugênio. Ainda, o prefeito de Água Boa, Dr. Marcelo.

Fonte: GOV MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Avanços no papel e entraves na prática mostram que a inclusão ainda carece de efetividade

Publicados

1 hora atrás

18 de abril de 2026

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Da Redação

Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, a garantia de direitos às pessoas com deficiência ainda enfrenta entraves concretos para sua execução. A avaliação foi apresentada pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, realizada dentro da programação do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.

A advogada conhece na pele as dificuldades de uma mãe atípica e da necessidade de recorrer ao sistema de Justiça para garantir que o amor de sua vida, seu filho, quando ainda um bebezinho de seis meses, pudesse ser submetido a uma intervenção cirúrgica cardíaca de alta complexidade.

Ao aprofundar a reflexão, a palestrante adotou um tom crítico ao provocar o público sobre a distância entre o que está previsto na legislação e o que, de fato, é entregue à população: o que determina a “Lei Berenice Piana” quanto à responsabilidade dos municípios na proteção das pessoas com autismo?

Segundo ela, o país não carece de normas, mas de efetividade. “Temos um arcabouço jurídico robusto, mas que ainda falha na execução. O direito existe no papel, mas não chega com a mesma força na vida real de quem precisa”, pontuou.

Na avaliação da advogada, essa desconexão se reflete em violações recorrentes: negativa de terapias por planos de saúde, ausência de profissionais especializados nas escolas, falta de atendimento adequado no SUS, escassez de especialistas, longas filas de espera e entraves no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O que vemos é um sistema que empurra as famílias para decisões difíceis, muitas vezes abrindo mão de estabilidade financeira para tentar garantir o mínimo de dignidade”, alertou.

A crítica se intensifica quando o acesso a direitos passa, quase sempre, pelo Judiciário, evidenciando um cenário que exige reflexão: direitos básicos ainda dependem de ação judicial para serem garantidos, enquanto a morosidade processual compromete tratamentos que não podem esperar.

A advogada cita ainda que se soma a isso a exigência excessiva de laudos, que acaba se tornando mais uma barreira de acesso, além da falta de uniformidade nas decisões, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, também se coloca em debate a própria capacidade do sistema de Justiça de compreender, em sua complexidade, as dimensões clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência.

Ela também chamou atenção para o que classificou como distorções estruturais: por que a judicialização deixou de ser exceção e passou a ser regra? Por que decisões ainda se baseiam, muitas vezes, em critérios exclusivamente formais? Onde está o olhar multidisciplinar? E por que, mesmo após decisões favoráveis, ainda há descumprimento, dependência de bloqueios judiciais e um ciclo contínuo de novas ações?

Para Jennyfer, esse cenário evidencia uma inversão preocupante. “O que deveria ser resolvido administrativamente tem sido transferido ao Judiciário. Isso revela não apenas a fragilidade das políticas públicas, mas também a sobrecarga de um sistema que acaba sendo acionado para garantir o básico”.

A advogada também fez questão de elogiar o serviço prestado por meio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com destaque para a realização do evento TJ Inclusivo, que, segundo ela, evidencia o compromisso institucional com a promoção da acessibilidade e da inclusão.

Para a advogada, iniciativas como essa ampliam o diálogo com a sociedade e, a cada interação, contribuem para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, auxiliando na promoção de ações mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.

TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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