Faissal apresenta projeto que proíbe protesto de dívida de água e luz

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22 de março de 2023

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Da Assessoria

O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou hoje (22/03) um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que veda o protesto em cartório de débitos relativos as faturas de energia elétrica e de água, no estado. De acordo com o parlamentar, a medida visa impedir uma prática das concessionárias, tendo em vista que após o pagamento das contas, a restrição permanece até a quitação dos encargos e taxas cartorárias.
Faissal aponta no projeto que a prática de protestar em cartório o nome de clientes inadimplentes vem sendo adotada principalmente pela Energisa, concessionária de energia elétrica em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, muitos consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de faturas em atraso, e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Isso se dá porque o cancelamento do título protestado só é possível mediante o pagamento dos encargos e taxas cartorárias, que, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em questão. A prática, inclusive, não possui aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê apenas uma multa de 2% em caso de atraso no pagamento.
“Trata-se de mais um abuso cometido pela Energisa em Mato Grosso, que não mede esforços em tratar com desrespeito o consumidor em nosso estado. A proibição de protestar em cartório os débitos decorrentes do não pagamento das contas de energia e água objetiva exclusivamente diminuir um fardo imposto ao consumidor que, por conseguinte, prejudica a sua subsistência e a de sua família”, afirmou o deputado.

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Frente da Agropecuária debate impactos de decretos no Pantanal

Publicados

57 minutos atrás

28 de abril de 2026

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Da Redação

A Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se reuniu na manhã desta terça-feira (28) para discutir os impactos da ampliação de unidades de conservação no pantanal e o fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocultura no estado. O encontro na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT) reuniu deputados, produtores rurais e representantes de entidades do setor.

A principal pauta foi a reação aos Decretos Federais nº 12.886 e nº 12.887, de 23 de março de 2026, que ampliam áreas de conservação no pantanal mato-grossense, atingindo regiões de Poconé e Cáceres. As medidas já são alvo de questionamento no legislativo federal. O Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2026, apresentado pelo senador Jayme Campos (União) busca sustar os efeitos das normas.

Durante a reunião, parlamentares criticaram a condução do processo pelo governo federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), apontando que as manifestações apresentadas pela comunidade nas audiências públicas não foram consideradas e que há insegurança jurídica enfrentada pelos produtores das áreas afetadas.

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) afirmou que a ampliação por decreto ameaça a atividade econômica no estado. “Sem o zoneamento, corremos o risco de inviabilizar a atividade econômica em metade do estado. Precisamos de segurança jurídica para garantir produção e preservação”, disse.

O deputado Valmir Moretto (Republicanos) alertou para impactos logísticos, especialmente sobre a hidrovia do rio Paraguai e a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres. “A decisão é gravíssima. A ampliação incide sobre áreas privadas já preservadas e ameaça diretamente a viabilidade da hidrovia e da ZPE”, afirmou.

Representantes do setor produtivo também criticaram a medida. O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Ricardo Arruda, destacou que a maior parte da preservação do bioma ocorre em áreas de produtores. “Cerca de 95% das áreas preservadas no Pantanal estão dentro de propriedades particulares. O produtor é o verdadeiro guardião do bioma. Sem gestão adequada, essas áreas podem se tornar focos de incêndio, como já são hoje as unidades de conservação que já existiam”, pontuou.

A analista de meio ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Tânia Arévalo, também questionou a ampliação das áreas. “A legislação no pantanal já é extremamente restritiva, permitindo basicamente a pecuária extensiva. Não há justificativa técnica para ampliar a proteção sobre áreas que já estão preservadas há décadas pelas mesmas famílias”, afirmou. Segundo ela, a medida pode gerar impactos sociais significativos. “A retirada do produtor pode provocar abandono das áreas, aumento de incêndios e prejuízos à economia local e ao modo de vida do homem pantaneiro”, completou.

Entre os encaminhamentos debatidos está o apoio à proposta de sustação dos decretos no Congresso Nacional, além da possibilidade de estadualização das unidades de conservação. Os participantes também defenderam a conclusão do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) e cobraram mais transparência nos processos conduzidos pelos órgãos federais.

A reunião também abordou o potencial da ovinocultura como alternativa de diversificação econômica. O presidente da Associação Mato-grossense de Produtores de Ovinos e Caprinos (Ovinomat), Cassio Carolo, destacou que Mato Grosso possui rebanho estimado entre 400 mil e 420 mil cabeças.

“Embora o número seja modesto se comparado à bovinocultura, o potencial de crescimento é grande. O principal gargalo é a falta de matrizes de qualidade e o custo do frete. Por isso, trabalhamos na criação de pontos de coleta para melhorar a logística”, explicou.

O deputado Cattani reforçou que há demanda crescente pela carne ovina e que o desafio é estruturar a cadeia produtiva. “Precisamos fechar a cadeia produtiva. A demanda existe e é crescente”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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