Proposta de mudança no Código de Obras é aprovada pela CCJR

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26 de maio de 2023

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Da Redação

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)&nbsp aprovou o processo 23575/2023&nbsp sobre as alterações na Lei Complementar 389/2015, que trata sobre o Zoneamento, Uso, Ocupação e Urbanização do Solo no Município de Cuiabá e na Lei Complementar 516/2022, sobre o Código de Obras. As alterações permitem a aprovação de projetos na modalidade Alvará Automático e a regulamentação sobre postos de combustíveis.&nbsp

O Executivo argumentou na proposta que a atividade de postos de abastecimentos e atividades afins, bem como a aprovação de projetos por do Alvará Automático são de vital importância para o setor imobiliário e a construção civil, bem como de suporte às atividades relacionadas às frotas de veículos em circulação no município.&nbsp

“A lei complementar busca reparar a lacuna deixada pela revogação da LC 146/2009 e LC 141/2016, inserindo no Código de Obras municipal os preceitos e normas indevidamente revogados, reunidos agora sob o mesmo arcabouço legal, que engloba toda matéria afeta às edificações de qualquer natureza e às formas de aprovação destas no sistema de Alvará Automático”, justificou o prefeito Emanuel Pinheiro na mensagem.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá convoca médicos aprovados em processo seletivo para atuação em USFs

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1 hora atrás

29 de abril de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou na edição suplementar da Gazeta Municipal desta terça-feira (28) o Edital de Convocação nº 02/2026, referente ao Processo de Seleção Simplificado nº 001/2026/SMS, que prevê a contratação temporária de profissionais para reforçar a rede pública de saúde.

Nesta etapa, foram convocados nove médicos clínicos gerais para atuação na Atenção Primária à Saúde (APS), com carga horária de 40 horas semanais, que irão atender nas Unidades de Saúde da Família (USFs) do município.

Os convocados devem apresentar ou enviar a documentação exigida no prazo de 15 dias, a partir de 28 de abril de 2026, com prazo final em 13 de maio de 2026. O procedimento pode ser feito de forma online, pelo Protocolo Virtual (SIGED), ou presencialmente na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os documentos obrigatórios estão:

Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF;
Título de eleitor;
PIS/PASEP;
Foto 3×4 atualizada;
Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e certidão de regularidade;
Comprovante de residência atualizado;
Carteira de Trabalho;
Certidões negativas nas esferas estadual e federal;
Certidões de vínculos empregatícios;
Declarações exigidas pelo edital;
Diploma de graduação ou certificado de conclusão com histórico escolar.

Também é obrigatória a apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), acompanhado de exames específicos para a função médica, como avaliação oftalmológica, avaliação psiquiátrica e psicológica, eletrocardiograma, exames laboratoriais e sorologias.

Os candidatos devem ainda apresentar o cartão de vacinação atualizado, incluindo imunizações como Hepatite B, Tríplice Viral, dT, Febre Amarela, Influenza e Covid-19.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que o não envio ou a apresentação incompleta da documentação dentro do prazo resultará na eliminação automática do processo seletivo. Após a validação, os profissionais terão até 48 horas para se apresentar na unidade designada e iniciar as atividades.

A medida visa fortalecer o atendimento nas Unidades de Saúde da Família e ampliar o acesso da população cuiabana aos serviços da Atenção Primária.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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