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Beneficiárias do Programa SER Família Mulher podem obter crédito do Governo de MT

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Mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas com o programa SER Família Mulher, lançado nesta quarta-feira (09.08) pela primeira-dama Virginia Mendes, terão a oportunidade de mudar de vida longe de seus agressores. Por meio da agência de fomento Desenvolve MT, o Governo de Mato Grosso ofererce linhas de crédito para mulheres empreendedoras.

“O público feminino representa o maior número de tomadores de crédito em Mato Grosso, em busca da criação de negócios inclusivos, rentáveis e dinânimos, e, em complemento ao programa SER Família Mulher, a agência se coloca à disposição para atender as mulheres que tenham interesse em empreender, pois o empreendedorismo representa, sobretudo, a independência financeira e uma porta de saída da violência doméstica enfrentada por tantas de nós, mulheres”, destacou a presidente da Desenvolve MT, Mayran Beckman.

A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, ressaltou a importância dos incentivos e da qualificação profissional por meio do programa Ser Família Mulher.

“O crédito ofertado a elas abre um novo caminho para que possam dar seus primeiros passos como empreendedoras. A maioria das mulheres busca empreender porque é chefe de família e precisa sustentar o lar, mas poucas delas têm acesso a crédito, e vejo que elas precisam desse apoio”, observou.

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Conforme dados da Junta Comercial do Estado (Jucemat), Mato Grosso está se transformando no Estado de mulheres empreendedoras. São cerca de 215 mil empresas sob o comando de mulheres. Já na Desenvolve MT, de todas as operações realizadas entre 2021 e 2023, 54% dos créditos foram destinadas às mulheres.

O programa social Mulher Empreendedora é a linha de crédito mais procurada por elas na agência, seguida de crédito para capital de giro e investimentos. De janeiro a julho deste ano já foram liberados R$ 7,6 milhões em crédito para mulheres. No ano passado, R$ 11,8 milhões foram destinados para projetos do público feminino.

As principais áreas de atuação das mulheres que procuram crédito na agência são os setores de alimentação, serviço de beleza, confecção e comércio. Geiciele Alves Martins, proprietária da Closet Bellamore é um exemplo.

Com o crédito mulher empreendedora, da Desenvolve MT, ela está se mudando para uma nova loja em Várzea Grande e se organiza para abrir uma nova loja física de atendimento ao público.

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“Há dois anos resolvi empreender com roupas femininas por meio de vendas online. Com o crédito, pretendo ampliar minha atuação. Estou montando uma nova loja, comprei mobiliário e investi em estoque para atender as minhas clientes com mais conforto”, contou.

Desde que começou com sua loja, Geiciele vem incentivando outras mulheres a fomentarem seus negócios, a buscarem a própria renda, com encontros mensais de apoio e fomento ao empreendedorismo feminino.

Condições do crédito

A linha de crédito Mulher Empreendedora pode ser utilizada para compra de insumos, móveis e utensílios nacionais novos, aquisição de softwares, sistema de gestão empresarial, material de construção, matéria-prima e mercadoria de revenda.

O crédito está disponível no valor de até R$ 15 mil, com juros de 0,37% a.m. e carência de até 06 meses para começar a pagar. O prazo para quitar o financiamento é de até 42 meses.

Caso a empreendedora seja Pessoa Física, ela poderá formalizar a criação da empresa, por meio do portal do empreendedor no site do Governo Federal, antes de solicitar o crédito.

Fonte: Governo MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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