FPA nega estar negociando vetos do marco temporal com o governo

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8 de novembro de 2023

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Da Redação

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion, negou nesta terça-feira (07.11) que hajam quaisquer negociações com o governo federal em relação aos vetos do PL 2903/2023, do marco temporal.

Lupion classificou como “mero boato” a declaração do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, que sugeriu que a inclusão do marco temporal na pauta do Congresso tinha como propósito facilitar a aprovação das alterações no sistema tributário, em resposta a uma solicitação da bancada ruralista.

“As negociações deveriam ter ocorrido antes da votação, antes de qualquer decisão judicial. O diálogo deveria ter ocorrido nesse momento. Não vamos trocar projetos por aprovações. A elaboração da pauta é uma responsabilidade do presidente do Congresso e dos líderes partidários. Esse tipo de proposta não tem cabimento e jamais se concretizará”, afirmou.

Lupion destacou que, embora ainda haja reuniões até amanhã (09.11), data agendada para a análise dos vetos, a bancada não abrirá mão da questão do marco temporal. “Não haverá sessão sem que o veto 30, que trata do marco temporal, seja incluído na pauta. Isso é de interesse de muitos, e já comuniquei isso aos líderes na Câmara e no Senado”, acrescentou.

Seguro Rural – Em relação aos recursos destinados ao seguro da safra atual, Pedro Lupion ressaltou que não houve nenhum contato por parte do governo. Ele indicou que a notícia recebida é que o grupo gestor do Ministério da Agricultura, responsável pela avaliação dos recursos, ainda não forneceu respostas claras.

“Para mim, o silêncio é uma resposta que sugere que não veremos qualquer movimentação nesse sentido. A promessa inicial de R$ 2,5 bilhões se converteu em apenas R$ 500 milhões na semana passada e foi negada. Portanto, não há garantia de que esses recursos serão disponibilizados”, declarou.

Fonte: Pensar Agro

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Produtor tem até o dia 30 para entregar declaração do ITR e evitar multa

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2 horas atrás

15 de setembro de 2026

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Da Redação

Proprietários e possuidores de imóveis rurais têm até as 23h59 de 30 de setembro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, além de possíveis dificuldades para comprovar a regularidade fiscal da propriedade.

A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais. Também precisam declarar usufrutuários, condôminos e contribuintes que tenham perdido a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e a data da entrega, inclusive em casos de transferência ou incorporação da área ao patrimônio do expropriante.

As situações de imunidade e isenção previstas na legislação permanecem fora da obrigatoriedade. Como o enquadramento depende das características do imóvel, da área e da forma de exploração, o produtor deve confirmar se a propriedade atende aos requisitos antes de deixar de apresentar a declaração.

A principal mudança em 2026 está no canal de entrega. Todas as pessoas jurídicas, independentemente do tamanho do imóvel, e as pessoas físicas com propriedades superiores a 100 hectares devem utilizar obrigatoriamente o serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal.

O acesso exige conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro e pode ser realizado por computador, celular ou tablet. O próprio contribuinte pode entregar a declaração ou autorizar um procurador digital.

A plataforma reúne os imóveis vinculados ao mesmo contribuinte, recupera dados cadastrais, permite preencher e transmitir declarações, consultar recibos e fazer retificações. Quem possui várias propriedades também pode importar e enviar declarações em lote.

Pessoas físicas com imóvel rural de até 100 hectares podem escolher entre o serviço digital e o Programa ITR 2026 instalado no computador. Essa alternativa não está disponível para pessoas jurídicas nem para pessoas físicas com áreas superiores a 100 hectares.

A Receita Federal recomenda verificar os dados cadastrais da propriedade antes da transmissão. Informações incorretas sobre área, utilização do imóvel, atividades produtivas e áreas ambientais podem provocar divergências, cobrança adicional de imposto ou necessidade de retificação.

Caso o contribuinte identifique erro, omissão ou informação inexata depois do envio, poderá apresentar uma declaração retificadora, desde que a Receita ainda não tenha iniciado um procedimento de fiscalização. A nova declaração substitui integralmente a anterior.

O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago de uma única vez até 30 de setembro. Valores a partir de R$ 100 podem ser divididos em até quatro parcelas mensais e sucessivas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. A primeira parcela também vence no último dia do prazo.

Na versão web, o pagamento pode ser realizado por Pix, transferência eletrônica disponível, cartão de crédito ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira ou operadora do cartão devem ser observados pelo contribuinte.

A entrega em atraso gera multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50, mesmo quando o imposto apurado for menor.

Além da multa, a pendência pode dificultar a emissão de certidões e a comprovação da regularidade fiscal do imóvel. Essa documentação costuma ser analisada em operações de crédito rural, financiamentos, garantias, compra e venda e transferência da propriedade.

Em 2025, a Receita Federal recebeu quase 6 milhões de declarações dentro do prazo. Com a proximidade do encerramento do período de entrega, a recomendação é não deixar o envio para o último dia, principalmente para quem ainda precisa aumentar o nível da conta gov.br, corrigir dados cadastrais ou reunir informações sobre a propriedade.

Fonte: Pensar Agro

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