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ALMT e AMM trabalharão juntas para diminuir as desigualdades entre os municípios

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) reforçam o compromisso de trabalhar juntas para auxiliar na redução das desigualdades regionais e sociais entre os municípios mato-grossenses. “O desafio da Assembleia é auxiliar na melhoria dos municípios menores e mais pobres”, enfatizou a vice-presidente do Parlamento, deputada Janaina Riva (MDB), durante cerimônia de posse da nova diretoria, realizada na manhã de quinta-feira (22), no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros.

“Nós queremos, junto com os secretários de governo, fazer esse trabalho com os prefeitos para garantir o desenvolvimento e fortalecimento das comunidades”, afirmou a vice-presidente.  “Temos um projeto importante do deputado Botelho (União), que acabou de ser apresentado, o PL 34/2024 que tira a exigência das certidões para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para realização de convênios”, explicou. Segundo ela, a regra atual amplia as desigualdades. “São municípios que padecem de equipes, que não têm a capacidade técnica como os maiores e que precisam de apoio para a captação de recursos. O que precisamos é trabalhar para facilitar esse acesso, que muitas vezes é o único recurso para investimentos fundamentais para a região”, defendeu.

O presidente eleito da AMM, prefeito de Primavera do Leste (a 61 km de Cuiabá), Leonardo Bortolin (MDB), vai administrar a AMM no triênio 2024-2026 e afirmou que pretende retomar o “protagonismo institucional” e fazer uma gestão mais integrada com instituições e poderes públicos. “A posse hoje marca esse novo momento de fortalecimento dos laços institucionais com os poderes constituídos do estado, para assim fortalecer as políticas públicas em prol do municipalismo”, afirmou. “Acredito que a união de todos nos tornará mais fortes e que devemos ser instrumentos para aqueles que mais precisam”, defendeu.

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Sobre a parceria com a Assembleia, Bortolin afirmou que espera contar com apoio incondicional para as demandas municipais. “Ela vai ser uma das maiores parceiras e já nos encontramos, desde já, com abertura para diálogos”, afirmou. “É por aqui que passam todas as matérias que vão impactar ao estado e aos municípios e queremos ter sempre esse espaço para discutir projetos e construir políticas públicas de apoio aos municípios”.

O governador Mauro Mendes (União) participou da cerimônia e destacou a importância da AMM na organização dos municípios e na melhora da atuação de cada prefeitura. Mendes também falou do esforço do estado em garantir o repasse de recursos aos municípios para obras e investimentos sociais. “O estado tem repassado de forma voluntária recursos do estado diretamente para os 140 municípios, com exceção de Cuiabá, onde executamos as obras diretamente”, explicou. A expectativa, segundo ele, é de manter o controle das contas para garantir os investimentos. “Nós vamos, ao longo deste ano, continuar esse programa, na medida em que tenhamos caixa e condições, depois de cumpridas as obrigações primeiras do estado”, adiantou.

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A mudança na diretoria é vista com otimismo pela prefeita de São Félix de Araguaia, Janailza Teixeira Leite. “A composição da nova diretoria é uma expectativa de mudanças e de um novo trabalho junto aos municípios”, avaliou. “O foco é nos municípios pequenos, que são maioria no estado, e precisam de apoio para desenvolverem”, afirmou. A principal demanda, segundo ela, é por melhorar a captação de recursos e para isso precisam de contar com corpo técnico e capacitar os gestores. “Muitos municípios perdem recursos por não terem essa estrutura e esperam que esse suporte seja prioridade na nova gestão”, finalizou.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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