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Emanuel Pinheiro recebe prefeito eleito, garante transição transparente e solicita à Câmara de Cuiabá devolução da LOA para adequações

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, dialogou na manhã desta segunda-feira (11) com o gestor eleito da capital, Abílio Brunini. O encontro ocorreu no Palácio Alencastro e contou com a presença das equipes de transição. Emanuel Pinheiro assegurou que todo o processo será conduzido com a máxima transparência e, atendendo de imediato a uma solicitação do prefeito eleito, determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja retirada da Câmara Municipal de Vereadores para ajustes, considerando a remodelação de pastas pela nova gestão municipal, que começará em 1º de janeiro de 2025. O prefeito Emanuel Pinheiro garantiu que a nova peça orçamentária será devolvida até o dia 6 de dezembro, possibilitando a votação ainda este ano. Na semana passada, Pinheiro já havia anunciado que a medida seria adotada mediante solicitação formal.

Outro ponto assegurado por Pinheiro foi a garantia de funcionamento dos setores de Educação (contratos e período de matrículas) e Saúde. O prefeito lembrou que, em 2017, implantou o processo de matrícula online na Prefeitura de Cuiabá, assegurando o atendimento de mais de 59 mil alunos da rede municipal. Quanto às unidades de saúde, garantiu os atendimentos à população.

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“Esta recepção é um marco importante e evidencia a tradição e o respeito à praxe que estabelece a relação entre o prefeito atual, o prefeito eleito e sua equipe de transição. Simbolicamente, este é o início do processo de transição. Com o compromisso de manter a transparência e seguindo os princípios da comunicação e da organização das políticas públicas, garantimos que todas as pessoas envolvidas possam atuar de forma coordenada. A equipe de transição do senhor terá total suporte para iniciar os trabalhos de maneira alinhada com a gestão atual. Estou certo de que essa orientação, que já está em andamento, será repassada à sua equipe para que as atividades comecem de forma harmoniosa”, declarou Emanuel Pinheiro.

Abílio Brunini também solicitou a revisão de processos licitatórios de longo prazo que sejam realizados até o fim do ano. “É necessária a realização de licitações para garantir a eficiência e a legalidade dos serviços públicos. As orientações do Tribunal de Contas serão respeitadas. É importante destacar que essas questões não estão diretamente relacionadas ao período de transição, mas sim a processos já em andamento. No entanto, para garantir total transparência e permitir que o senhor acompanhe de perto todos os procedimentos, é fundamental que o coordenador responsável mantenha a equipe informada e que o prefeito eleito esteja ciente de todo o andamento”, complementou Pinheiro.

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O prefeito eleito, Abílio Brunini, agradeceu pela atenção e pela forma respeitosa com que a transição está sendo conduzida. “Este é um processo que reforça o respeito ao poder executivo e a todos os envolvidos. Em nome da minha equipe, agradeço e apresento nossos integrantes para facilitar essa colaboração”.

Emanuel Pinheiro concluiu a reunião afirmando que as equipes de transição têm carta branca para adotar todas as medidas essenciais, conforme a necessidade, para garantir um início de trabalho sem dificuldades na capital. Durante o encontro, foi definido que a primeira reunião das equipes de transição será realizada na terça-feira, às 16h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

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O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

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Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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