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Emanuel Pinheiro recebe prefeito eleito, garante transição transparente e solicita à Câmara de Cuiabá devolução da LOA para adequações

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, dialogou na manhã desta segunda-feira (11) com o gestor eleito da capital, Abílio Brunini. O encontro ocorreu no Palácio Alencastro e contou com a presença das equipes de transição. Emanuel Pinheiro assegurou que todo o processo será conduzido com a máxima transparência e, atendendo de imediato a uma solicitação do prefeito eleito, determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja retirada da Câmara Municipal de Vereadores para ajustes, considerando a remodelação de pastas pela nova gestão municipal, que começará em 1º de janeiro de 2025. O prefeito Emanuel Pinheiro garantiu que a nova peça orçamentária será devolvida até o dia 6 de dezembro, possibilitando a votação ainda este ano. Na semana passada, Pinheiro já havia anunciado que a medida seria adotada mediante solicitação formal.

Outro ponto assegurado por Pinheiro foi a garantia de funcionamento dos setores de Educação (contratos e período de matrículas) e Saúde. O prefeito lembrou que, em 2017, implantou o processo de matrícula online na Prefeitura de Cuiabá, assegurando o atendimento de mais de 59 mil alunos da rede municipal. Quanto às unidades de saúde, garantiu os atendimentos à população.

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“Esta recepção é um marco importante e evidencia a tradição e o respeito à praxe que estabelece a relação entre o prefeito atual, o prefeito eleito e sua equipe de transição. Simbolicamente, este é o início do processo de transição. Com o compromisso de manter a transparência e seguindo os princípios da comunicação e da organização das políticas públicas, garantimos que todas as pessoas envolvidas possam atuar de forma coordenada. A equipe de transição do senhor terá total suporte para iniciar os trabalhos de maneira alinhada com a gestão atual. Estou certo de que essa orientação, que já está em andamento, será repassada à sua equipe para que as atividades comecem de forma harmoniosa”, declarou Emanuel Pinheiro.

Abílio Brunini também solicitou a revisão de processos licitatórios de longo prazo que sejam realizados até o fim do ano. “É necessária a realização de licitações para garantir a eficiência e a legalidade dos serviços públicos. As orientações do Tribunal de Contas serão respeitadas. É importante destacar que essas questões não estão diretamente relacionadas ao período de transição, mas sim a processos já em andamento. No entanto, para garantir total transparência e permitir que o senhor acompanhe de perto todos os procedimentos, é fundamental que o coordenador responsável mantenha a equipe informada e que o prefeito eleito esteja ciente de todo o andamento”, complementou Pinheiro.

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O prefeito eleito, Abílio Brunini, agradeceu pela atenção e pela forma respeitosa com que a transição está sendo conduzida. “Este é um processo que reforça o respeito ao poder executivo e a todos os envolvidos. Em nome da minha equipe, agradeço e apresento nossos integrantes para facilitar essa colaboração”.

Emanuel Pinheiro concluiu a reunião afirmando que as equipes de transição têm carta branca para adotar todas as medidas essenciais, conforme a necessidade, para garantir um início de trabalho sem dificuldades na capital. Durante o encontro, foi definido que a primeira reunião das equipes de transição será realizada na terça-feira, às 16h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura prorroga Mutirão Fiscal e amplia prazo para negociação de débitos até 31 de julho

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Contribuintes de Cuiabá terão mais um mês para regularizar débitos municipais com as condições previstas no Mutirão Fiscal. O Decreto nº 12.188, do Executivo Municipal, prorrogou o período de adesão à iniciativa, ampliando o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias junto ao município até 31 de julho. A medida foi publicada em 30 de junho de 2026.

A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

A medida busca ampliar o acesso dos contribuintes às condições de regularização e fortalecer a recuperação de créditos públicos.

Durante o período do mutirão, a adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais também poderão ser formalizados.

De acordo com o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

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A norma também ressalta que a medida observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer o período de realização do Mutirão Fiscal por meio de decreto.

Com a ampliação do prazo, a Prefeitura busca facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a recuperação das receitas municipais.

Principal correção: troquei “30 de julho” por “30 de junho” no lead, porque do jeito que estava o texto ficava contraditório. Se a data estiver correta no original, me avise que ajusto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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