CUIABÁ
Pesquisar
Close this search box.

BRASIL

Lewandowski destaca PEC da Segurança Pública como instrumento para combate à criminalidade no comércio

Publicados

BRASIL

Brasília, 19/03/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), nesta quarta-feira (19), para participar da abertura da reunião do Conselho Deliberativo da entidade. Na oportunidade, o ministro defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como instrumento para o combate ao crime organizado, tanto na indústria como no comércio.

O objetivo da participação do titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é ampliar o diálogo com os representantes das federações sobre questões que impactam diretamente as empresas, que sofrem com golpes cibernéticos, roubos de cargas e assaltos. Nesse sentido, Lewandowski apontou que a segurança pública é um dos principais desafios do Brasil, ao lado da saúde e da educação.

“A segurança pública é um dos temas que mais preocupam a população brasileira, mas o único que ainda não está regrado na Constituição. O problema da segurança, infelizmente, já não nos permite sair de nossas casas para ocupações mais comezinhas, como sair para fazer uma compra no supermercado, numa padaria, levar os filhos para escola. Mas o Estado está disposto a enfrentá-lo”, disse.

Leia Também:  Resultados do Censo Superior 2024 estão disponíveis

O ministro também mencionou a necessidade de harmonizar a atuação de diversas forças de segurança para enfrentar o crime organizado, que já se infiltra em setores da economia legal. Ele defendeu um modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao sistema educacional, com diretrizes federais que organizem a segurança pública no País.

Por fim, ressaltou que a proposta será debatida no Congresso Nacional e que o Governo Federal, apesar das resistências iniciais, reconheceu a necessidade de uma atuação mais forte na segurança pública para atender às expectativas da população.

Estrutura

A PEC está estruturada em quatro pilares. O primeiro é relacionado a diretrizes nacionais de segurança. O Governo Federal poderá emitir diretrizes gerais para alinhar ações em estados e municípios, criando um sistema unificado de informações sobre criminalidade.

A ampliação do papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal também é um pilar da proposta. A PF terá atribuições mais amplas no combate ao crime organizado e ambiental e a PRF passará a atuar também em ferrovias e hidrovias, sendo rebatizada como Polícia Viária Federal.

Leia Também:  VI CNIJMA: confira os passos para realizar a conferência na escola

Todos os órgãos de segurança, incluindo Guardas Municipais, terão instâncias independentes para fiscalização, visando combater abusos e corrupção, com a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) também foi contemplado no texto que, se aprovado, deverá impedir contingenciamentos e garantir recursos para investimentos.

Além disso, a PEC inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

Leia também:

Governo Federal finaliza discussão sobre a PEC da Segurança Pública

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Propaganda

BRASIL

Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

Publicados

em

O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável. 

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan. 

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu. 

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas. 

Leia Também:  Fortaleza ganha novas unidades do CAIS e Observatório inédito de Prevenção à Violência e Drogas

Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito. 

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%. 

Leia Também:  Resultados do Censo Superior 2024 estão disponíveis

Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda 

Fonte: Ministério da Educação

Continue lendo

CUIABÁ

POLÍCIA

POLÍTICA MT

MATO GROSSO

MAIS LIDAS DA SEMANA