Projeto susta Garantia-Safra pago a 632 municípios

Publicados

28 de março de 2025

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Da Redação

O Projeto de Decreto Legislativo 257/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), susta norma que concedeu o benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados em 2022 e 2023. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar determina o pagamento do Garantia-Safra aos agricultores que aderiram ao benefício na safra 2022/2023.

Receberam o pagamento agricultores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. No total, foram destinados mais de R$ 606 milhões para 632 municípios.

A intenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário era garantir a segurança alimentar de agricultores familiares de regiões sujeitas à perda de safra, por razão de estiagem ou enchente.

Falta de transparência
O deputado Domingos Neto, no entanto, critica a norma por falta de transparência dos critérios utilizados para concessão do benefício. De acordo com o parlamentar, nem todos os municípios que sofreram problemas climáticos foram beneficiados.

“O Ceará como um todo sofreu todo tipo de intempérie que prejudicaram esses agricultores familiares e por consequência suas pequenas produções, fazendo jus ao benefício”, disse. No entanto, segundo Neto, municípios vizinhos aos contemplados, e que sofreram as mesmas condições climáticas, foram excluídos do benefício.

“Não foi explicitado qual o lastro técnico oficial ou regulamento que detalhasse os critérios de elegibilidade para participação no programa Garantia-Safra”, criticou.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Prioridade a vítimas de violência doméstica em exames periciais vai a Plenário

Publicados

4 minutos atrás

6 de maio de 2026

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Da Redação

Vai ao Plenário proposta que estabelece prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Proposta nesse sentido, aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) garante à mulher agredida atendimento pericial logo após os grupos já priorizados pela legislação atual, como idosos e pessoas com deficiência. O PL 1.442/2024 segue para análise no Plenário em regime de urgência.

Da Laura Carneiro (PSD-RJ), o teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O texto altera a Lei 10.048, de 2000, sobre atendimento prioritário, e a Lei Maria da Penha, para incluir o atendimento preferencial.

O projeto determina que o poder público deverá garantir uma rede de apoio para o acolhimento das mulheres, caso não exista uma unidade do Instituto Médico Legal disponível. O atendimento seguirá critérios de classificação de risco previstos em protocolos internacionais de saúde. Além disso, as redes de proteção devem fornecer informações claras e acessíveis sobre como funcionam os exames e quais são os direitos das mulheres nessas situações.

Relatora, Mara Gabrilli introduziu ajustes no texto para uniformizar os termos usados. A principal mudança foi a substituição da expressão “mulher vítima” por “mulher em situação de violência”, acompanhando a terminologia mais recente do ordenamento jurídico brasileiro.

Para a senadora, exames periciais desempenham importante papel no sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Trata-se de instrumento que pode materializar a violência sofrida e servir de prova para responsabilizar o agressor, observou.

— A demora na realização da perícia implica risco concreto de perda irreversível de evidências, comprometendo o êxito da persecução penal e favorecendo a impunidade — argumentou.

Mara Gabrilli destacou ainda que a medida é urgente, considerando o aumento no número de feminicídios registrados no país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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