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Projeto derruba cobrança de taxas para emissão de guias e licença para mototaxistas

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O Projeto de Lei Complementar nº 038, elaborado pela Prefeitura de Rondonópolis, foi aprovado na sessão desta quarta-feira (9), na Câmara Municipal, alterando os dispositivos do Código Tributário Municipal que impactam diretamente no bolso dos contribuintes.

A revogação dos elementos da Lei nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990 no item 22 do Anexo II e na alínea “b” do item 6 do Anexo X são referentes, respectivamente, a cobrança da taxa de emissão de guia de IPTU e a cobrança da taxa de licença para motoristas autônomos.

A cobrança da taxa de expediente para emissão de guias e documentos atualmente é de R$ 8,90 a cada unidade, o que muitas vezes dificulta o acesso à regularização tributária e vai na contra-mão das diretrizes de modernização da administração pública.

Na categoria motoristas autônomos entra mototaxistas, taxistas e fretadores proprietários de um único veículo.

O prefeito Cláudio Ferreira acredita na necessidade dessa mudança, uma vez que muitos contribuintes não têm acesso a recursos digitais e dependem do atendimento presencial para regularizar as obrigações tributárias e vai ao encontro com o solicitado pela categoria de mototaxistas durante reunião no início deste mês.

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“Cobrar por esse serviço é penalizar quem já enfrenta barreiras tecnológicas ou sociais, contrariando o princípio da eficiência administrativa e da igualdade no acesso aos serviços públicos. A revogação dessa taxa assegurará que os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, possam obter documentos essenciais gratuitamente, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e a população”, explicou Ferreira.

A revogação da cobrança desses valores não compromete significativamente a arrecadação municipal, pois são de impacto reduzido nas finanças públicas, além de que o benefício social e econômico gerado é muito maior e significativo.

Agora o projeto vai para sanção do prefeito e, depois, publicação no Diário Oficial.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Câmara de Rondonópolis inaugura canal da Rede Legislativa e ampliará acesso à TV pública digital

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Câmara de Rondonópolis inaugura canal da Rede Legislativa e ampliará acesso à TV pública digital. A Câmara Municipal de Rondonópolis realiza, no próximo dia 7 de maio, às 9h, a inauguração do canal da Rede Legislativa no município, ampliando o acesso da população aos conteúdos institucionais do Poder Legislativo. A cerimônia também marcará, de forma conjunta, a entrega do canal da UFR TV, vinculada à Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), fortalecendo a comunicação pública na região. Com a implantação da Rede Legislativa, a população de Rondonópolis passa a contar com sinais digitais independentes da TV Câmara dos Deputados, TV Senado, TV Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da própria TV Câmara Municipal. A iniciativa aproxima os cidadãos de seus representantes, amplia a transparência das ações legislativas e incentiva a participação política. O evento integra o Programa Brasil Digital, coordenado pelo Ministério das Comunicações com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem como objetivo expandir o acesso à TV digital pública, aberta e gratuita em todo o país. Na mesma ocasião, será inaugurada a UFR TV, nova emissora pública educativa que levará à população conteúdos científicos, culturais e informativos, incluindo programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), como TV Brasil, Canal Gov, Canal Educação e Canal Saúde, além de produções locais. A emissora surge como uma importante ferramenta para aproximar o conhecimento acadêmico da sociedade e valorizar a produção regional. Juntas, as iniciativas ampliam significativamente o acesso à informação de qualidade no município, beneficiando mais de 263 mil habitantes com novos canais públicos digitais e fortalecendo a cidadania e a diversidade de conteúdos disponíveis. A cerimônia contará com a presença de autoridades locais, representantes da comunicação pública e instituições parceiras, marcando um avanço importante na democratização da comunicação em Rondonópolis. CANAIS REDE LEGISLATIVA 10.1 – TV CÂMARA 10.2 – TV ASSEMBLEIA MT 10.3 – TV CÂMARA MUNICIPAL 10.4 – TV SENADO 10.5 – RÁDIO CÂMARA REDE NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA – EBC 1.1 – TV UFR/TV BRASIL 1.2 – CANAL GOV 1.3 – CANAL EDUCAÇÃO 1.4 – CANAL SAÚDE Serviço Evento: Inauguração dos canais da Rede Legislativa e da UFR TV Data: 7 de maio de 2026 Horário: 9h Local: Auditório do Bloco A – Universidade Federal de Rondonópolis Endereço: Av. dos Estudantes, 5055 – Cidade Universitária, Rondonópolis – MT

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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