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TCE-MT aponta possibilidade de cooperação entre municípios em situações de emergência ou calamidade

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de cooperação entre municípios em situações de emergência ou calamidade pública. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do último dia 29, em resposta à consulta feita pela Câmara Municipal de Sapezal.

As dúvidas do município envolviam a designação de servidores, doação financeira e de bens, bem como a possibilidade de compartilhamento de projetos executivos de engenharia. De acordo com o relator do processo, conselheiro Waldir Teis, todas as medidas são possíveis, desde que respeitados requisitos formais e princípios da administração pública.

No que diz respeito à cessão de servidores públicos para a prestação de serviços a entes federados que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por exemplo, o relator ressaltou que é possível desde que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação.

“Para que a designação ocorra de maneira legal, é essencial que haja um ato formal da autoridade competente autorizando a medida. Esse ato deve especificar o prazo, as atividades a serem desempenhadas e a forma de custeio das despesas relacionadas aos servidores cedidos. O município designador, por sua vez, deve garantir que esse ato não comprometa a prestação dos serviços essenciais à sua própria população”, acrescentou Teis.

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Quanto à doação de bens como medicamentos e insumos, o relator pontuou que há possibilidade mesmo em ano eleitoral, mas se faz necessária uma autorização legal, um ato formal e que sejam observados os requisitos dispostos no art. 62 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

“Ora, se nos casos de calamidade pública, estado de emergência a doação à pessoa jurídica de direito privado é possível, há maior razão ainda nos casos de doação à pessoa jurídica de direito público. Portanto, a doação de bens entre municípios é uma prática legítima em situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que não exista entendimento diverso da Justiça Eleitoral, visto que matéria eleitoral foge à competência dos Tribunais de Contas”, salientou o conselheiro.

Sobre doações financeiras, Teis destacou que o município deve seguir os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Essa norma estabelece que municípios só podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da federação se houver autorização na LDO e na LOA, além da formalização por meio de convênio ou termo de cooperação.”

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Por fim, em relação ao compartilhamento de projetos executivos de engenharia, desenvolvidos por servidores públicos ou contratados por procedimento licitatório, o relator ressaltou que é necessário observar a regra do art. 93 da Lei Federal n° 14.133/2021, e firmar termo específico.

“Não há impedimento legal para que um município compartilhe projetos executivos de engenharia com outro que esteja em situação de calamidade pública. No entanto, é necessário observar a titularidade desses projetos e eventuais restrições contratuais, especialmente quando foram elaborados por terceiros”, concluiu.

O entendimento, aprovado por unanimidade do Plenário, seguiu parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), a manifestação técnica da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), o pronunciamento conclusivo da Comissão Permanente de Normas Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), com acréscimos elucidativos.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Governo de MT instala Delegacia da Mulher 24h em VG: “garantia de vida”, afirma desembargadora

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O Governo de Mato Grosso instalou, nesta quarta-feira (6.5), a Delegacia de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24h de Várzea Grande, ampliando o atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e familiar no município.

A desembargadora Maria Erotides Kneip definiu a nova estrutura como um espaço que ultrapassa o caráter policial e se consolida como acolhimento e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Essa delegacia é um templo de garantia de vida. É isso que ela representa: esse socorro, esse cuidado, essa certeza de proteção que nós ansiávamos há muitos anos, há muito tempo. O governador está dando para Várzea Grande o melhor presente que nós mães queremos”, afirmou.

A unidade passa a funcionar na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, no bairro Centro Norte, com atendimento ininterrupto. O espaço conta com salas adequadas e equipes especializadas, formadas por delegados, escrivães e investigadores preparados para o acolhimento humanizado das vítimas.

O governador Otaviano Pivetta afirmou que a medida reforça a atuação do Estado no enfrentamento direto à violência contra a mulher e ao feminicídio.

“Isso é uma demonstração clara de que o governo está enfrentando a violência contra a mulher com firmeza e responsabilidade. O feminicídio, a agressão contra mães, crianças e mulheres indefesas não pode ser naturalizado. Nós não podemos conviver com isso pacificamente e não vamos conviver. Todos os mato-grossenses podem contar com o governo”, destacou.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou a sensibilidade da decisão e o impacto direto da nova unidade na vida das mulheres do município.

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“A decisão do governador Otaviano Pivetta foi sensível ao olhar e enxergar o clamor da nossa sociedade. Essa delegacia representa um suspiro de esperança de que a violência pode diminuir no nosso município. Estar aberto 24 horas significa que a mulher sabe que tem para onde pedir ajuda e ser socorrida”, afirmou.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, afirmou que a entrega marca uma mudança estrutural na prioridade dada ao enfrentamento da violência doméstica no Estado.

“Hoje é um dia histórico para a Polícia Civil. Nós não estamos apenas inaugurando um serviço, estamos reafirmando uma prioridade de governo. O enfrentamento à violência doméstica passa a ocupar um lugar central na segurança pública de Mato Grosso”, disse.

A senadora Margareth Buzetti também ressaltou os investimentos do Estado na segurança pública e o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “O combate à violência contra a mulher precisa ser enfrentado com decisão, coragem e política pública. E o Estado tem mostrado isso na prática”, acrescentou.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que a entrega reforça a presença do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher.

“O Governo de Mato Grosso está dizendo com essa entrega que não há espaço para tolerância com a violência contra a mulher. Estamos falando de estrutura, equipe qualificada e presença efetiva do Estado onde mais se precisa”, afirmou.

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A chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra Mulher, delegada Mariell Antonini, afirmou que a implantação do plantão 24 horas atende a uma demanda antiga da sociedade e das instituições que atuam na área.

“Era uma demanda histórica da população e das instituições que atuam na proteção das mulheres. Quando essa proposta foi apresentada ao governador Otaviano Pivetta, houve imediata sensibilidade e a decisão de transformar isso em realidade”, pontuou.

Solenidade

Participaram os deputados estaduais Fábio Tardin e Carlos Avallone, a promotora de Justiça Elisamara Portela, a secretária de Estado de Comunicação Laice Souza, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Flávio Gledson Bezerra, o diretor-geral da Politec, Jaime Trevisan, o presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, entre outras autoridades.

A estrutura

A unidade conta com equipes formadas por delegados, escrivães e investigadores capacitados para atendimento humanizado, além de salas estruturadas para acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar.

O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, voltado ao atendimento de mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Governo MT – MT

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