Motta defende pauta municipalista e maior diálogo entre os entes da Federação

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20 de maio de 2025

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Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa está aberta para as demandas dos prefeitos. Motta defendeu um maior diálogo entre União, estados e municípios para que o pacto federativo seja fortalecido.

Ele participou da abertura da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CMN). Segundo Motta, a marcha dos prefeitos é uma ação legítima, um movimento essencial para o fortalecimento da democracia. “A Câmara dos Deputados renova hoje seu compromisso com o municipalismo brasileiro, não como retórica vazia, mas como prática diária de escuta e diálogo”, disse.

“O Brasil se constrói a partir dos municípios. Nenhuma transformação nacional será bem-sucedida se não for compreendida e implementada na ponta, onde o cidadão vive e trabalha”, afirmou Motta.

Diálogo
Motta defendeu o diálogo entre os entes federativos. Para ele, nenhuma política pública se concretiza sem passar pelas prefeituras. “Estaremos com os nossos gabinetes abertos para receber as demandas de todos os municípios brasileiros que participam desta marcha”, informou o deputado.

O presidente acrescentou que é preciso debater temas cruciais para a gestão municipal. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. A comissão especial que debate a proposta foi instalada no início deste mês. O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

Motta também destacou que outra pauta que interessa aos munícipios é o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios. Na avaliação do presidente, é preciso discutir como conciliar o cumprimento das decisões judiciais e, simultaneamente, preservar a capacidade financeira dos municípios para a manutenção de serviços essenciais.

“É fundamental que o sistema de pagamento de precatórios fortaleça a segurança jurídica e contribua para o desenvolvimento econômico local”, declarou.

Outro tema que Motta abordou em seu discurso foi a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal. Segundo ele, devem ser pensados indexadores que não comprometam o pagamento futuro de aposentadorias nem a própria viabilidade financeira das prefeituras.

“Esse debate deve considerar a capacidade contributiva dos municípios e a necessidade de maior previsibilidade no planejamento orçamentário local”, afirmou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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