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Comissão da Assembleia Legislativa aprova roteiros de visitas técnicas para junho

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A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (20), durante sua quarta reunião ordinária, um roteiro de visitas técnicas a regiões com potencial turístico e industrial no estado. Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram cinco projetos de lei com pareceres favoráveis dos relatores. As matérias seguem para votação em plenário.

A proposta de visitas técnicas foi apresentada pelo presidente da Comissão, deputado Chico Guarnieri (PRD). Segundo ele, o objetivo de identificar in loco as potencialidades econômicas, turísticas e industriais de cada região.

As vistorias devem começar no mês de junho (sem data definida). Segundo o deputado Guarnieri, a prioridade é construir um diagnóstico detalhado que contribua com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional.

“Vamos rodar o estado de Mato Grosso por inteiro, escutando a população, empresários, gestores locais e conhecendo de perto as demandas e vocações econômicas de cada região”, destacou.

Segundo Guarnieri, a primeira etapa da agenda incluirá a região Noroeste do estado, com visitas a Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Sapezal e Campos de Júlio.

“Queremos ver de perto as iniciativas que estão dando certo e entender os desafios enfrentados pelas cadeias do turismo, comércio e indústria nessas localidades. Vamos trabalhar para impulsionar o desenvolvimento regional com base na escuta e na articulação com os atores locais”, afirmou.

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O deputado Júlio Campos (União) sugeriu à comissão a elaboração de um roteiro específico para a região do Araguaia, destacando o potencial turístico da cidade de Barra do Garças e da região de São Félix do Araguaia. Ele também propôs que a comissão participe de dois importantes eventos de ecoturismo do estado: o Festival de Pesca do Araguaia e o Festival Internacional de Pesca de Cáceres, este último considerado o maior evento do segmento em Mato Grosso.

“Essas regiões têm enorme potencial turístico que precisa ser valorizado e promovido. O turismo, aliado ao comércio e à indústria local, pode gerar emprego, renda e desenvolvimento sustentável para centenas de famílias”, enfatizou Júlio Campos.

Campos sugeriu ainda que a Comissão amplie o roteiro e faça vistas técnicas a outras regiões com forte potencial turístico, como o Vale do Rio Jauru e o polo de águas termais formado pelos municípios de Juscimeira, Jaciara, São Pedro da Cipa e Dom Aquino.

Júlio Campos reforçou ainda a importância de os deputados visitarem também a Baixada Cuiabana, com atenção especial a municípios como Nobres, Cuiabá e Chapada dos Guimarães.

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“Essas visitas não são apenas voltadas ao turismo. Não é só turismo, não. São uma oportunidade para identificarmos in loco as demandas por investimentos do governo estadual para fortalecer setores que geram emprego e renda. Uma fazenda gera cerca de dez empregos, um polo turístico pode gerar vinte ou trinta. Precisamos incentivar ainda mais esse segmento”, afirmou Campos.

Com a proposta aprovada por todos os integrantes na reunião de hoje, a comissão pretende articular as visitas com apoio de secretarias estaduais e municipais, buscando construir um diagnóstico amplo e propositivo para impulsionar o crescimento regional em Mato Grosso.

Projetos – Entre os projetos aprovados pela Comissão durante a reunião desta terça-feira (20), está o Projeto de Lei nº 243/2025, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB). A proposta trata da promoção da acessibilidade no ecoturismo, garantindo condições adequadas de visitação e inclusão para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em áreas naturais do estado.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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