POLITÍCA NACIONAL
Anac retomará debate público para revisar regras sobre uso de drones
POLITÍCA NACIONAL
O diretor-presidente-substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto Honorato, anunciou nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, a abertura de debates públicos para mudanças na regulamentação sobre drones.
“Na semana passada, a Anac aprovou uma audiência pública para reestruturação completa do regulamento. É uma mudança bastante esperada”, disse Horonato. Segundo ele, serão avaliadas também as regras internacionais aplicadas ao uso de aeronaves não tripuladas.
O anúncio foi feito em debate conjunto nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Viação e Transportes da Câmara. O evento foi proposto pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e Helena Lima (MDB-RR).
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado ao Comando da Aeronáutica, apoiaram a revisão das normas atuais. O Decea cobrou garantias para a segurança de voo no país.
Mercado potencial
Segundo Vitor Lippi, o Brasil é atualmente o segundo maior mercado para drones nas Américas, atrás dos Estados Unidos. O faturamento do setor alcança US$ 373 milhões (mais de R$ 2,1 bilhões) no país, disse ele ao propor a audiência pública.
“A estimativa para crescimento desse mercado chega a 25%”, ressaltou Vitor Lippi no debate. “Faz muito sentido investir em drones”, continuou o deputado. Para ele, o Congresso também poderá colaborar com melhorias na regulamentação.
Apoio do governo
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Drone (ABDrone), Pedro Curcio Junior, cobrou incentivos do governo. “A gente precisa de apoio, em dez anos o setor será um dos maiores geradores de emprego e renda”, avaliou ele.
As aeronaves não tripuladas têm diferentes portes e múltiplas aplicações. O sistema nacional de delivery por drones é destaque mundial. A tecnologia também é utilizada na agropecuária, no meio ambiente, na segurança pública e no urbanismo.
Por outro lado, também já foram registrados casos de uso desses equipamentos para atividades ilícitas, como tráfico de drogas e lançamento de granadas entre facções no Rio de Janeiro.
O cadastro da Anac reúne cerca de 150 mil drones, dos quais 50 mil recreativos. Estima-se, porém, que o total alcance 500 mil.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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