Recurso do MPMT restabelece qualificadora de meio cruel em pronúncia

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6 de junho de 2025

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Da Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), restabelecendo a qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia contra Franciele Ferreira Monteiro, acusada de matar a companheira com 19 golpes de faca. O recurso foi elaborado e apresentado pelo Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) do MPMT. A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia afastado a qualificadora, sob o argumento de que a multiplicidade de facadas, por si só, não configuraria a crueldade prevista no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal. No entanto, o STJ entendeu de forma diversa, acolhendo os argumentos do Ministério Público e destacando que a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Para o ministro relator Carlos Cini Marchionatti, o conjunto probatório reunido nos autos apresenta indícios suficientes da prática de homicídio com emprego de meio cruel, tornando indevida a exclusão antecipada da qualificadora. A decisão monocrática reforça a soberania do Júri na análise dos elementos qualificadores em crimes dolosos contra a vida. “Constata-se, assim, a presença de indícios que dão suporte à qualificadora do emprego de meio cruel, cabendo ao Tribunal do Júri – instância soberana para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida – manifestar-se oportuna e definitivamente a respeito da dinâmica dos fatos e da incidência, no caso concreto, da referida qualificadora”, argumentou o relator. Nare – Criado pela Resolução nº 04/2000-CPJ, de 22 de novembro de 2000, o Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) é um órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso com a missão de prestar suporte técnico e jurídico aos procuradores de Justiça na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, especialmente em decisões contrárias ao entendimento institucional. Vinculado ao gabinete do procurador-geral de Justiça, o Nare atua na elaboração e interposição de recursos especial e extraordinário, além de embargos de declaração prequestionadores, agravos e contrarrazões aos tribunais superiores, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e a defesa das teses jurídicas do Ministério Público. (Ato Adm. 1.084/2022-PGJ).

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

MPMT intensifica prevenção às queimadas rurais em Cáceres

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23 minutos atrás

2 de julho de 2026

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A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá) intensificou as ações de prevenção e combate às queimadas rurais no município, por meio de um trabalho articulado com órgãos públicos, instituições ambientais e produtores rurais. A mobilização ocorre em um cenário de alerta para o aumento do risco de incêndios florestais, em razão das previsões de estiagem prolongada e temperaturas acima da média para os próximos meses.As atividades vêm sendo desenvolvidas em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cáceres, a Defesa Civil Municipal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Sindicato Rural de Cáceres e produtores rurais da região.Entre as medidas adotadas está a mobilização do Comitê Municipal de Gestão do Fogo, que definiu estratégias voltadas à prevenção de incêndios florestais, especialmente no Pantanal, um dos biomas mais vulneráveis aos efeitos da seca e do uso inadequado do fogo.O trabalho também inclui ações de orientação junto aos produtores rurais. Em reunião realizada no Sindicato Rural de Cáceres, representantes das instituições parceiras reforçaram a importância da adoção de medidas preventivas, como a construção de aceiros, a inscrição no Sistema Integrado de Cadastro de Recursos para Apoio aos Incêndios Florestais (SICRIF), a declaração de aceiros junto ao Corpo de Bombeiros e a participação em cursos de formação de brigadistas.A atuação preventiva alcança ainda os pequenos produtores rurais. Para ampliar o acesso às informações e superar as dificuldades de deslocamento até a área urbana, equipes vêm realizando visitas a assentamentos e comunidades rurais. Ao todo, 38 localidades estão sendo atendidas com orientações sobre prevenção de incêndios e responsabilidades legais relacionadas ao uso do fogo.“Durante os encontros, o Ministério Público alerta que os proprietários rurais podem ser responsabilizados tanto pela realização de queimadas em período proibitivo quanto pela omissão na adoção de medidas preventivas necessárias para evitar a propagação do fogo”, explica a promotora de Justiça Liane Amélia Chaves.Outra frente de atuação envolve a cobrança dos Planos de Manejo Integrado do Fogo junto a parques e estações ecológicas. A elaboração desses documentos é obrigatória para as unidades de conservação, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e constitui ferramenta fundamental para prevenir e enfrentar incêndios florestais.A preocupação das instituições é reforçada pelas previsões de formação de um evento El Niño de forte a muito forte intensidade, fenômeno climático associado à redução das chuvas, aumento das temperaturas e agravamento das condições favoráveis à ocorrência de incêndios. Em razão desse cenário, o Governo de Mato Grosso decretou estado de emergência ambiental para fortalecer as ações de preparação e resposta aos impactos da estiagem.As ações são acompanhadas pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, em que tramita um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar as políticas públicas relacionadas à prevenção e ao combate das queimadas na área rural do município.