Comissão aprova maior abrangência para financiamentos do Fundo Social

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24 de junho de 2025

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Da Redação

A medida provisória que ampliou o alcance dos financiamentos do Fundo Social (MP 1.291/2025) foi aprovada nesta terça-feira (24), com alterações, pela comissão mista designada para analisá-la. Agora a matéria será analisada na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado.

O Fundo Social — criado pela Lei 12.351, de 2010 — é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes dessa medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. Com a MP, os recursos do Fundo Social também podem financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.

Na comissão mista (formada por senadores e deputados federais) que analisou a matéria, foram oferecidas 49 emendas, das quais foram acolhidas quatro. Além disso, o relator da medida provisória, o deputado federal José Priante (MDB-PA), incluiu modificações para ampliar ainda mais a abrangência da MP, entre as quais:

recursos do Fundo Social poderão ser usados na gestão do Sistema Único de Assistência Social;
famílias atendidas pelo Minha Casa Minha Vida serão incluídas em programas de habitação financiados pelo Fundo Social;
30% dos recursos destinados a investimentos sociais em infraestrutura e habitação serão aplicados no Nordeste; 15% no Norte; e 10% no Centro-Oeste;
transferências de recursos do Fundo Social para operações reembolsáveis ficarão isentas de vários tributos até 2030, com a finalidade de reduzir as prestações dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida;
o Fundo Rio Doce, destinado a compensações pelo desastre de Mariana (MG), não recolherá vários tributos até 2030.

— Estão garantidos R$ 15 bilhões em incrementos ao programa Minha Casa Minha Vida, e com um diferencial na aplicação dos recursos. Estamos estabelecendo um passo importante no Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais. (…) Entendo que são importantes decisões de avanços no campo social — afirmou José Priante após a aprovação de seu relatório.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a presidente da comissão mista. A reunião desta terça-feira foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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