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POLITÍCA NACIONAL

Comissão debate programa “Pena Justa” com representante do Ministério da Justiça

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (8), uma audiência pública sobre a implementação do programa “Pena Justa”, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O debate contará com a participação do secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

A audiência foi solicitada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e está marcada para as 17 horas, no plenário 6.

O parlamentar questiona a efetividade das medidas do programa, seus critérios técnicos e impactos na segurança pública.

Melo destaca que iniciativas como o “Pena Justa – Informa”, que prevê a instalação de monitores dentro de celas em unidades de segurança máxima, “gera perplexidade ao supostamente privilegiar o entretenimento de detentos em detrimento da disciplina carcerária e da autoridade dos agentes penitenciários”.

O deputado questiona ainda a escolha do Espírito Santo como projeto-piloto, o envolvimento de entidades privadas e os critérios de transparência.

Para ele, “a implementação de políticas públicas sensíveis, como as que envolvem segurança e execução penal, exige responsabilidade, critério técnico e debate democrático — e não imposições unilaterais sob o manto da ‘ressocialização’ sem enfrentar os verdadeiros problemas do sistema carcerário nacional”.

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Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Izalci critica acordo para salvar BRB e cobra apuração de prejuízos

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (9), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou o acordo para salvar o BRB (Banco de Brasília) e afirmou que os custos da operação serão transferidos à população do Distrito Federal. De acordo com o senador, o Governo do Distrito Federal assumirá obrigações financeiras por até 15 anos para fazer frente aos prejuízos decorrentes de investimentos realizados pela instituição na tentativa de compra do Banco Master, barrada pelo Banco Central.

Segundo Izalci, o acordo prevê um aporte de R$ 8,8 bilhões no banco, valor que, segundo seus cálculos, é incompatível com o patrimônio atual do BRB. O senador também afirmou que ainda existem incertezas sobre a recuperação de parte dos ativos envolvidos na operação e questionou a falta de acesso a relatórios de auditoria produzidos para analisar as operações do banco.

— Estamos investindo R$ 8 bilhões num patrimônio que hoje vale R$ 3 bilhões. Isso sem considerar, ou considerando, que realmente os R$ 8 bilhões vão resolver o problema, e não vão, vão simplesmente pagar o prejuízo dessa roubalheira toda que foi feita — declarou.

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O senador também criticou a utilização de recursos públicos para viabilizar o acordo e afirmou que o comprometimento de receitas futuras poderá impactar investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública no Distrito Federal. Na avaliação de Izalci, a destinação de recursos para cobrir os prejuízos poderá restringir a capacidade do governo local de ampliar gastos e investimentos nessas áreas nos próximos anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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