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Alckmin: Governo trabalha para resolver questão tarifária com Estados Unidos antes de agosto

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Após duas reuniões com representantes de setores da indústria e da agropecuária, para tratar da taxação imposta pelos EUA às exportações brasileiras, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou na tarde desta terça-feira (15/7) que o governo federal trabalha para resolver a questão antes de 1º de agosto, data anunciada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, para início de cobrança da tarifa de 50% sobre produtos originários do Brasil.

As reuniões aconteceram no âmbito Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para responder à aplicação de medidas tarifárias unilaterais, por países ou blocos econômicos, prejudiciais ao Brasil.

“Pudemos ouvir o setor produtivo e reiterar o compromisso com o diálogo, que é o compromisso do presidente Lula, para trabalharmos juntos e reverter este quadro. Houve uma colocação aqui de que o prazo é exíguo, pedindo um prazo maior. Mas a ideia do governo é procurar resolver até o dia 31 de julho”, ressaltou Alckmin.

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A mobilização com o setor produtivo segue ao longo da semana. Estão previstas novas reuniões com outras setores e entidades, de empresários e trabalhadores. Também haverá conversas com representantes do empresariado norte-americano, a Amcham – Câmara Americana de Comércio para o Brasil.

Diálogo com setor produtivo dos EUA

Na entrevista coletiva após o encontro da tarde, Alckmin destacou que representantes do setor produtivo nacional se comprometeram a trabalhar com seus congêneres estadunidenses, que também serão afetado com o aumento da tarifa de exportação de produtos brasileiros vendidos aos EUA.

“Às vezes você tem cadeias integradas, então vamos trabalhar também com os empresários americanos, mostrando que isso tem um prejuízo não só para o Brasil, mas também um prejuízo para a população americana, porque há uma complementariedade econômica”, destacou.

O ministro também falou do superávit dos EUA na balança comercial com o Brasil. Enquanto a exportação de produtos brasileiros cresceu 4,3% no primeiro semestre, a importação de produtos dos EUA aumentou 11%.

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A reunião contou com a participação dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, da Pesca e Aquicultura, André de Paula, da Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, e da ministra substituta do Ministério de Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, entre outros integrantes do governo federal.

Do lado do agronegócio, participaram lideranças dos setores de café, frutas, pescados e carne bovina, entre outros.

Fotos: Júlio César Silva/MDIC

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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CNJ regulamenta alvarás para crianças e adolescentes que produzem conteúdo digital

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Brasília, 23/6/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (23), resolução que estabelece regras nacionais para a concessão, fiscalização e monitoramento de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital.

A medida atende às diretrizes do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2025, que tratam da proteção do público infantojuvenil, ao mesmo tempo em que preservam o direito à participação e à liberdade de expressão.

A aprovação confere efetividade às salvaguardas previstas no ECA Digital diante do aumento da participação de crianças e adolescentes na produção de conteúdo para redes sociais e plataformas de vídeo.

A resolução é resultado da articulação promovida pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), que contribuiu para os artigos 34 e 35 do Decreto nº 12.880/2025 e para os debates e o relatório final do Comitê Consultivo instituído pela pasta no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O comitê foi composto por representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). Especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil também participaram do grupo, contribuindo para o diagnóstico dos desafios relacionados à atuação de influenciadores infantojuvenis nas plataformas digitais.

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Nos últimos dias, plataformas digitais que veiculam conteúdos produzidos por crianças e adolescentes passaram a notificar perfis para regularização junto à Justiça.

Com a aprovação da resolução, o CNJ conclui uma das principais etapas de implementação do ECA Digital, ao estabelecer mecanismos voltados à proteção de crianças e adolescentes contra exploração econômica, adultização e exposição excessiva no ambiente digital.

Validade

Os alvarás judiciais para atividades artísticas e para participação em conteúdos publicados em perfis próprios, de responsáveis ou de terceiros deverão ser requeridos pelo responsável legal da criança ou do adolescente, ou por pessoa que demonstre legítimo interesse.

Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, conforme critérios definidos pelo CNJ, podendo ser alterados a qualquer tempo caso o magistrado entenda necessário. A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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