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Ação do deputado Botelho contempla mais 287 famílias do Residencial 8 de Março com escrituras de propriedade
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Mais um importante passo foi dado na regularização fundiária, em Várzea Grande. Desta vez, mais 287 famílias do Residencial 8 de Março receberam as escrituras definitivas de propriedade. O evento de entrega dos documentos foi realizado na noite de terça-feira (15), no Ginásio Poliesportivo Antônio Sotéro de Almeida, no bairro Parque do Lago.
Ao todo, serão disponibilizados 444 títulos definitivos, registrados em cartório, para os moradores contemplados. A ação é fruto do trabalho do deputado Eduardo Botelho (União) e sua equipe técnica, que há anos vêm realizando a regularização documental de áreas urbanas e rurais, em Mato Grosso. Para 2025, estão previstos investimentos na ordem de R$ 17 milhões, que contemplarão um total de 15 bairros na cidade industrial.
Durante as entregas das escrituras, autoridades se reuniram no dispositivo de honra, onde foi destacado o trabalho parlamentar do deputado Botelho, que tem se dedicado a essa política pública, contemplando mais de 100 mil famílias no transcorrer de sua atuação no Parlamento Estadual.
“Esse trabalho, liderado pelo deputado Eduardo Botelho, vem dando muitos frutos e dará muito mais. Essa parceria da Assembleia Legislativa, Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg), tem sido muito forte e certeira. Juntos faremos muito mais”, exclamou o coordenador do setor de Regularização Fundiária do gabinete do deputado Eduardo Botelho, Euclides dos Santos.
Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS
Para o governador Mauro Mendes, o trabalho coletivo garante agilidade ao processo. “Vocês estão de parabéns pela entrega, aqui, hoje. Quando os poderes constituídos se unem em benefício da população, tudo acontece”, enfatizou.
Já para o presidente do Intermat, Francisco Serafim, o ato representa um avanço importante, visto que a maioria dos contemplados dificilmente teria condições financeiras para custear os documentos. “Ficaria em torno de R$ 8 a R$ 12 mil para regularizar a propriedade. Então, isso é dar mais dignidade para essas famílias, é também segurança jurídica para cada um deles que receberam seus títulos”, destacou.
Seguindo a mesma linha de pensamento, o diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira, afirmou que, com os documentos definitivos em mãos, será mais fácil investir no imóvel, fazer uma ampliação ou reforma, por exemplo. “Ter o documento definitivo de propriedade é ter segurança jurídica. Para quem deseja buscar crédito, como financiamentos, na rede bancária, a aprovação se torna mais fácil”, afirmou.
Para a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), todo o empenho do deputado Botelho nessa ação tem feito a diferença na vida dos moradores. “Agradeço imensamente ao deputado por ter encampado, aqui em Várzea Grande, essa emenda de R$ 17 milhões, que está mudando para melhor a vida de milhares de várzea-grandenses, no campo da regularização fundiária”, enfatizou.
Para as famílias contempladas, o momento representa um sonho realizado após mais de duas décadas de espera. É o caso da aposentada Gerusa Rosa da Silva, de 80 anos. “Eu sonhava tanto com esse momento. É muita felicidade para mim e minha família”, disse.
A alegria por ter em mãos a tão desejada escritura de propriedade também foi compartilhada pela professora Laudia Aparecida do Nascimento. “Eu já conhecia o trabalho do deputado Botelho, sempre confiei e sabia que um dia eu ia, realmente, conseguir esse documento. Agora é só felicidade”, destacou.
Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS
Fonte: ALMT – MT
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CCJR aprova LDO de 2027 e analisa mais de 30 matérias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável à proposta que trata das diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2027, o Projeto de Lei nº 692/2026 (PLDO 2027). O colegiado realizou reunião ordinária na tarde desta terça-feira (14).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento estadual. A proposta deve ser submetida à primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15). Depois disso, receberá emendas parlamentares.
A comissão analisou ainda outras 33 matérias. Nove proposições receberam parecer favorável e cinco tiveram parecer contrário. No encontro, foi aprovada a redação final do PL nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024 para ampliar o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A mudança permite financiar reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias em escolas estaduais de ensino médio.
Entre as matérias examinadas também estavam dez vetos do Poder Executivo. A CCJR recomendou a derrubada de oito e a manutenção de dois. Os pareceres ainda serão submetidos ao plenário. Um dos pareceres pela derrubada foi dado ao Veto Total nº 64/2026, referente ao Projeto de Lei nº 1.033/2025, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários do Programa CNH Social em Mato Grosso.
Também foi recomendada a derrubada do Veto Total nº 61/2026 ao Projeto de Lei nº 1.871/2024, que acrescenta dispositivo à legislação sobre uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos no estado. A proposta pretende ampliar de dez para 30 dias o prazo para que empresas prestadoras de serviços com agrotóxicos comuniquem as atividades realizadas ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT).
Muitos dos projetos analisados na reunião tratavam de declarações de utilidade pública. Segundo a Consultoria da CCJR, nessas matérias o parecer da comissão tem caráter terminativo e seguem para publicação. As demais proposições continuam tramitando na Assembleia Legislativa.
A expectativa é que as reuniões ordinárias da CCJR sejam retomadas em agosto, com previsão de quatro encontros ao longo do mês e análise média de 20 a 30 matérias por reunião. Segundo a Consultoria da comissão, até o dia 4 de agosto ainda poderão ocorrer reuniões extraordinárias para a apreciação de proposições urgentes.
Fonte: ALMT – MT


