POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova renegociação de dívidas rurais do Pronaf e Pronamp
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a repactuação de dívidas rurais não pagas entre janeiro e dezembro de 2023 por conta de atividades prejudicadas por eventos climáticos adversos ou preço baixo de produtos. O benefício valeria para dívidas contratadas nos programas nacionais de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
O projeto prevê repactuação com pagamento em até duas parcelas anuais, com juros de até 6% ao ano para médios produtores e 3% para agricultores familiares. Além disso, estes poderão ter redução de 20% sobre juros e multa.
A repactuação pode ser feita até seis meses depois de a proposta virar lei e não é impedimento para solicitar novos créditos rurais.
O custo para a repactuação poderá ser assumido pelos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), pelo fundo de defesa da economia cafeeira (Funcafé) ou mesmo pela União.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) que unifica sete propostas (PLs 4601/23, 4722/23, 5036/23, 5213/23, 6095/23, 919/24 e 2811/24) para prorrogar dívidas, criar linha específica de crédito e conceder subvenção econômica extraordinária. “As medidas oferecem significativa contribuição para a retomada do equilíbrio econômico e financeiro da atividade rural, mas exigiriam complexa implantação”, disse. O texto original (PL 4601/23), do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), tratava apenas de renegociação para produtores rurais da pecuária de corte ou produtores de leite.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.
A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.
Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.
A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Os pedidos aprovados são:
Emissoras de rádio outorgadas |
||||
|
Solicitante |
Local |
Relator |
Modalidade |
Tipo |
|
Associação Comunitária Central de Araraquara |
Araraquara (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Mega Empresa de Comunicações Ltda. |
Ribeirão Preto (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Costa Azul Ltda. |
Ubatuba (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Concessão |
|
Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema |
Capanema (PA) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia |
Paulínia (SP) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari |
Laranjal do Jari (AP) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão |
Itanhandu (MG) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição |
Pereiras (SP) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Itaperuna Ltda. |
Itaperuna (RJ) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão |
Jacutinga (MG) |
Confúcio Moura |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Vale do Uatumã |
Presidente Figueiredo (AM) |
Confúcio Moura |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí |
São Gonçalo do Sapucaí (MG) |
Confúcio Moura |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas |
Campinas (SP) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente |
Benjamim Constant (AM) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Associação dos Comunicadores Novolindenses |
Nova Olinda do Norte (AM) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Moradores do Bravo |
Serra Preta (BA) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas |
Antas (BA) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão |
Governador Edison Lobão (MA) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Santa Rita |
Santa Rita de Cássia (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Ilhéus |
Ilhéus (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Zumbi dos Palmares |
Itaberaba (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM |
Guaratuba (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo |
Iturama (MG) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais |
São José dos Pinhais (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul |
São Lourenço do Sul (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Cantina Velha |
Vista Gaúcha (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Andrômeda Radiodifusão Ltda. |
Pelotas (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias |
Treze Tílias (SC) |
Ivete da Silveira |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico |
Ponte Serrada (SC) |
Ivete da Silveira |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Independência de Goiânia Ltda. |
Goiânia |
Izalci Lucas |
Renovação |
Concessão |
|
Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. |
Limoeiro do Norte (CE) |
Izalci Lucas |
Renovação |
Concessão |
|
Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. |
Aracaju |
Laércio Oliveira |
Renovação |
Permissão |
|
Fundação Vicente Pinzon |
Cabo de Santo Agostinho (SE) |
Paulo Paim |
Renovação |
Permissão |
|
Difusora Natureza FM Ltda. |
Campina do Monte Alegre (SP) |
Paulo Paim |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí |
São João do Piauí (PI) |
Rogério Carvalho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus |
Anapurus (MA) |
Rogério Carvalho |
Renovação |
Autorização |
|
Tempo FM Ltda. |
Fortaleza |
Sérgio Petecão |
Renovação |
Permissão |
|
Sociedade Rádio Alvorada Ltda. |
Belo Horizonte |
Sérgio Petecão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs |
Palmácia (CE) |
Teresa Leitão |
Renovação |
Autorização |
|
Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia |
Itapetinga (BA) |
Teresa Leitão |
Outorga |
Permissão |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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