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Prefeitura de Cuiabá publica decreto que estabelece regras mais rígidas para poda e manejo de árvores

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A Prefeitura de Cuiabá oficializou, nesta terça-feira (26 de maio de 2026), o Decreto nº 12.079, que estabelece novas regras para os procedimentos administrativos de poda de árvores no município. A medida visa uniformizar os fluxos técnicos e operacionais, garantindo maior controle sobre o manejo arbóreo e a preservação do meio ambiente urbano.

Nova estrutura de gestão e fiscalização

O novo decreto define competências claras para os órgãos municipais envolvidos no processo, reforçando a integração entre as pastas:

SMADES/SPDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano): é o órgão responsável por estabelecer normas e diretrizes técnicas, analisar pedidos de intervenção e emitir autorizações ambientais.

Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP): fica responsável por receber o protocolo das solicitações, realizar a triagem administrativa, fiscalizar a execução dos serviços e lavrar autos de infração em caso de irregularidades.

LIMPURB (Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos): atuará na execução dos serviços de poda, devendo seguir integralmente as condicionantes técnicas estabelecidas pela SMADES/SPDU.

Rigor técnico e combate a podas irregulares

O decreto reforça a proibição de podas drásticas, mutilações arbóreas ou intervenções que comprometam a vitalidade e a regeneração das árvores. Intervenções mais severas só serão permitidas em casos excepcionais, devidamente justificados por fatores como risco iminente à vida, comprometimento fitossanitário irreversível ou necessidade de utilidade pública.

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Em situações emergenciais que envolvam risco imediato, a LIMPURB poderá intervir sem autorização prévia, desde que restrinja a ação ao estritamente necessário para eliminar o perigo e comunique os órgãos competentes em até 24 horas.

A necessidade de maior rigor no controle dessas ações foi enfatizada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, ao comentar episódios de supressão vegetal sem o devido amparo legal.

O gestor afirmou: “Fui surpreendido ao saber que essa rua, toda arborizada, passou por esse tipo de intervenção. Isso não combina com a nossa orientação, não tem a nossa autorização e não podemos admitir esse tipo de situação”.

O Decreto nº 12.079/2026 entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, no que couber, a concessionárias, permissionárias e terceiros que realizem manejo arbóreo no território municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Semana do MEI começa em Cuiabá com atendimentos, orientação e ciclo de palestras para microempreendedores

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A abertura da Semana do Microempreendedor Individual (MEI), realizada na segunda-feira (25) na nova sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, em Cuiabá, na praça Rachid Jaudy, reuniu empreendedores em busca de orientação, regularização e acesso a serviços voltados à formalização e fortalecimento dos pequenos negócios. A programação segue ao longo da semana com atendimentos e palestras gratuitas voltadas à qualificação dos microempreendedores.

Entre os serviços ofertados estão abertura e fechamento de empresas, regularização fiscal, emissão de guias e notas fiscais.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Nivaldo Carvalho, destacou que o atendimento ao microempreendedor será permanente, mesmo após o encerramento da programação especial da semana.

Segundo ele, a proposta é ampliar o acesso aos serviços e descentralizar os atendimentos. “A partir da próxima semana teremos também um posto no CIAC, na Praça Alencastro, reunindo serviços de várias secretarias municipais para facilitar o atendimento à população”, afirmou.

Carvalho também anunciou o início do ciclo de palestras da Semana do MEI, que começa nesta terça-feira (26), sempre às 14h, na sede da secretaria. As atividades serão conduzidas por especialistas do Sebrae e abordarão temas ligados à gestão, capacitação, inovação e desenvolvimento dos pequenos negócios.

Durante o primeiro dia de atendimentos, microempreendedores relataram a importância do suporte técnico e da qualificação para enfrentar os desafios do mercado.

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O vendedor de alimentos Márcio José Dutra, que atua com espetinhos e lanches em Cuiabá, procurou o atendimento para resolver questões ligadas ao MEI e destacou a relevância do acesso à informação e ao crédito. “Hoje em dia é tudo muito voltado para a internet e eu sou daquele tempo sem internet. A gente precisa participar das oficinas para aprender mais, porque tudo funciona pela internet”, afirmou. Para ele, o acesso ao crédito ainda é um dos principais fatores para impulsionar os pequenos negócios. “Como a maioria das pessoas não tem dinheiro em mãos, o crédito ajuda a alavancar o comércio e faz diferença no crescimento do empreendimento”, disse.

A empreendedora Marisa Alves de França Antunes, que há dez meses iniciou um negócio de temperos e especiarias, participou da programação em busca de orientações para formalizar a atividade. Ela contou que esta foi a primeira vez que procurou apoio do Sebrae e avaliou positivamente o atendimento recebido.

Apesar de ainda precisar concluir parte do processo devido a pendências envolvendo outra empresa, Marisa afirmou que pretende acompanhar as palestras da programação. Segundo ela, gestão e capacitação são hoje as áreas mais importantes para o desenvolvimento do empreendimento.

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Ao comentar o cenário econômico, o secretário Nivaldo Carvalho afirmou que Cuiabá segue atraindo oportunidades de negócios, mas ressaltou que fatores como juros elevados e insegurança econômica ainda impactam os investimentos. Ele também apontou a falta de mão de obra qualificada como um dos principais desafios enfrentados atualmente pelo mercado local.

De acordo com o secretário, a secretaria atua como intermediadora entre empregadores e trabalhadores em um cenário de mudanças nas relações de trabalho e no perfil das formas de geração de renda.

Programação da Semana do MEI

As palestras começam nesta terça-feira (26), às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, na Praça Rachid Jaudy. A programação segue durante a semana com orientações técnicas e conteúdos voltados à gestão, inovação, formalização, marketing digital e acesso ao crédito para microempreendedores.

Serviço

Semana do Microempreendedor Individual (MEI)
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo — Praça Rachid Jaudy, Centro de Cuiabá
De 25 a 30 de maio
Atendimentos em horário comercial
Palestras a partir desta terça-feira (26), sempre às 14h
Serviços gratuitos de formalização, regularização fiscal, emissão de notas fiscais, orientações e capacitação para microempreendedores.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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