CAE vota na terça abatimento no Fies e incentivos para contratação de aprendizes

Publicados

8 de agosto de 2025

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (12) projeto que diminui a dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados e outros profissionais que prestem serviços em defensorias públicas. Também estão na pauta benefícios para pequenas e microempresas que admitirem menores aprendizes. A reunião da comissão está marcada para as 10 horas.

O projeto de lei (PL) 3.745/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), concede abatimento de dívida no Fies para advogados e outros profissionais que atuem em defensorias públicas. A dedução é de 1% ao mês do saldo devedor para quem se graduou com auxílio do programa. O benefício é concedido independentemente da data de contratação do financiamento.

A redação original concedia o desconto apenas para advogados com atuação em defensorias públicas. O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatou emenda para estender o benefício a bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades, desde que atuem nas defensorias.

Atualmente, algumas categorias já têm direito ao abatimento, como professores da rede pública de educação básica. Médicos de equipes de saúde da família e médicos militares das Forças Armadas, em áreas com poucos trabalhadores da área, também são beneficiados. Em 2020, os profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19 passaram a contar com o desconto.

Jovem aprendiz

A pauta de terça-feira também tem o PL 3.470/2019 , do senador Jayme Campos (União-MT), que concede empréstimos com condições especiais e taxas de juros diferenciadas a pequenas e microempresas que admitirem menores aprendizes. A intenção é aumentar a empregabilidade entre os jovens entre 14 e 17 anos e incentivar a busca pela educação profissional.

O projeto tem voto favorável do relator, senador Efraim Filho (União-PB).

A comissão pode analisar, ainda, as emendas de Plenário ao PLP 127/2021, que muda regras tributárias para ampliar o limite de faturamento anual das micro e pequenas empresas. É esse limite que define se uma empresa pode optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado.

O projeto, do ex-senador Jorginho Melo, e já havia sido aprovado pela CAE e voltou à comissão para análise das emendas apresentadas no Plenário. O relator é o senador Irajá (PSD-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets

Publicados

18 minutos atrás

28 de setembro de 2026

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Da Redação

O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).

O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor.

Os crimes previstos no texto são:

explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.

Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.

O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida.

A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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