Medida provisória libera crédito de R$ 30 bi para empresas prejudicadas pelas tarifas dos EUA

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13 de agosto de 2025

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Da Redação

O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (13), medida provisória (MP) que cria o Plano Brasil Soberano, que prevê um conjunto de medidas para socorrer empresas que tiveram prejuízo com as recentes medidas anunciadas pelos Estados Unidos, de taxar as exportações brasileiras.

Entre a medidas, está uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores, prorrogação de suspensão de tributos e compras governamentais.

Por se tratar de medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente e precisa ser votado em 120 dias pelo Congresso Nacional, para não perder a validade.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram do evento. Lula pediu que as medidas sejam votadas rapidamente, para que “o prejudicado seja beneficiado”. O texto da MP deve ser publicado ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.

Tarifaço
O tarifaço afeta 35,9% das mercadorias enviadas ao mercado norte-americano, o que representa 4% das exportações brasileiras.

Durante seu discurso, o presidente afirmou que não vai aplicar a reciprocidade, neste momento, e que a política de comércio exterior do governo é de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. As exportações para os Estados Unidos, por exemplo, já representaram 25% do que o país envia para fora e, hoje, esse percentual é de 12%.

“Nós somos negociadores. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação. Neste momento, nós estamos tentando aproximar a relação, procurando nossos parceiros”, disse Lula. Ele contou que está articulando um diálogo no âmbito do Brics para melhorar as relações entre todos os países que foram afetados pelo tarifaço.

Com informações da Agência Brasil
Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto reforça proteção a crianças vítimas de negligência parental

Publicados

24 minutos atrás

10 de julho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei 1191/26, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), obriga profissionais e agentes públicos a informar ao Ministério Público situações de negligência parental, como abandono afetivo ou omissão no dever de assistência moral ou material a crianças e adolescentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obrigação alcança:

oficiais de registro civil;
servidores de cartórios;
dirigentes e funcionários de escolas públicas e privadas;
profissionais de saúde;
assistentes sociais; e
outros agentes públicos que, no exercício de suas funções, identifiquem situações de vulnerabilidade em razão da negligência dos responsáveis legais.

Atualmente, o ECA já prevê a comunicação de determinadas situações ao Conselho Tutelar, mas não lista categorias profissionais responsáveis por fazê-la.

Conforme o projeto, a comunicação ao Ministério Público deverá conter identificação do menor de idade, bem como descrição dos motivos que levaram o agente público a constatar a vulnerabilidade da criança.

Segundo Crivella, a iniciativa aprimora a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A medida não cria um outro regime jurídico, mas densifica e aperfeiçoa os instrumentos já existentes de proteção à infância”, afirma.

Próximos passos
O Projeto de Lei 1191/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.