POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que prevê regras para proteção a aposentados em operações de crédito
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas de proteção e de prevenção contra fraudes em operações de crédito envolvendo aposentados e pensionistas.
O texto aprovado é uma versão com alterações (substitutivo) apresentada pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 5806/23, do deputado Alfredinho (PT-SP), e para outros dois projetos. O relator unificou os textos, acatando ainda emenda apresentada na comissão.
“Essas propostas são oportunas e meritórias, pois buscam proteger aposentados e pensionistas do abuso cometido por instituições financeiras e creditícias que se aproveitam da vulnerabilidade desse público”, comentou Reimont no parecer.
“Aposentados e pensionistas são alvo de golpes no crédito consignado”, afirmou o deputado Alfredinho, autor da versão original. “É inaceitável que não haja um panorama claro para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de ilícito”, disse.
Principais pontos
Conforme o texto aprovado, as instituições financeiras e creditícias, bem como os seus correspondentes ou subcontratados, deverão:
- estabelecer protocolo de verificação adicional para operações solicitadas por aposentados e pensionistas, de forma a garantir a legitimidade da solicitação; e
- validar, por meio hábil de confirmação da identidade e manifestação de vontade, qualquer operação de crédito consignado solicitada em nome dessas pessoas.
Será obrigatória a confirmação do aposentado ou pensionista por meio do uso de tecnologias que garantam a identidade e o consentimento para a operação, entre elas o reconhecimento biométrico e o acesso autenticado. Eventuais infratores estarão sujeitos a sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O substitutivo também altera o Código de Defesa do Consumidor, a fim de proibir operações de crédito para aposentados e pensionistas por meio de telefonema e telemarketing ativo, salvo quando expressamente solicitadas pelo cliente.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê aumento de pena para crimes contra advogadas quando a motivação envolver a condição de mulher da vítima ou sua atuação na defesa de outra mulher.
O texto aprovado aumenta de um terço até a metade a pena prevista no Código Penal para o crime de coação no curso do processo nessas situações. A punição hoje é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Também é aumentada de um terço até a metade da pena para o crime de feminicídio cometido contra uma advogada pelo fato de ela estar defendendo uma mulher. Hoje, a condenação para esse crime é de 20 a 40 anos de prisão.
A medida altera ainda a Lei Maria da Penha para garantir a concessão de medidas protetivas de urgência à advogada que sofrer violência ou ameaças ao defender uma mulher.
Com a mudança, caso seja intimidada pelo agressor de sua cliente ou por representantes dele, a profissional poderá solicitar à Justiça que determine o distanciamento físico obrigatório e a proibição imediata de qualquer contato por parte do acusado.
Constante ameaça
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES) , ao Projeto de Lei 538/24, da deputada Dandara (PT-MG) . A relatora fez ajustes para adequar a redação original às recentes atualizações do Código Penal pela Lei do Feminicídio.
“As frequentes agressões sofridas pelas advogadas podem ser interpretadas como uma estratégia masculina para enfraquecer a defesa judicial. Os agressores acreditam que, se as mulheres que atuam na defesa sentirem-se temerosas, cria-se um obstáculo na proteção da mulher vítima de violência”, ressaltou a deputada.
A deputada citou pesquisa da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) a qual aponta que 80% das advogadas já foram ameaçadas ao defenderem vítimas do sexo feminino, sobretudo em casos de violência doméstica e direito de família. O estudo foi conduzido pelo Grupo de Pesquisa Carmim Feminismo Jurídico.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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