MATO GROSSO
Consumidora recupera carro apreendido após TJMT apontar cláusula abusiva em contrato
MATO GROSSO
Uma consumidora de Cuiabá que teve o veículo apreendido por suposta inadimplência conseguiu reverter a decisão na Justiça após demonstrar abusividade em cláusulas do contrato de financiamento. A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu, por unanimidade, o recurso da devedora, reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem a devida informação da taxa diária e declarou improcedente a ação de busca e apreensão movida pelo banco.
O contrato previa capitalização diária de juros, mas sem especificar qual seria a taxa efetiva aplicada. Para o relator do recurso, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, essa omissão viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), impossibilitando que o contratante tenha clareza sobre o custo do financiamento.
“A cláusula que prevê capitalização diária de juros, sem a correspondente taxa diária informada no contrato, é abusiva. Isso viola o art. 6º, III, do CDC e impede que o consumidor estime adequadamente os valores devidos”, destacou o magistrado no voto, acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores.
Com a constatação da abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade contratual, a Câmara entendeu que não havia mora caracterizada. Esse ponto é essencial, pois a legislação que fundamenta a busca e apreensão de bens financiados (Decreto-Lei 911/69) exige que a mora do devedor esteja comprovada.
Além de reconhecer a abusividade da cláusula contratual, o TJMT também concedeu à consumidora o benefício da justiça gratuita. O juízo de Primeira Instância havia negado o pedido sem permitir que ela apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, o que, segundo o relator, contraria o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
Processo n° 1075450-83.2024.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
MATO GROSSO
Governo de MT constrói hospital regional, novas rodovias e centro de eventos em Tangará da Serra
Novas estradas, um hospital regional em construção e a entrega de um centro de eventos para receber moradores e visitantes. Esses são alguns dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso em Tangará da Serra, que somam R$ 1 bilhão nos últimos sete anos e contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico e social do município, além do fortalecimento da logística regional.
Na infraestrutura, o Governo do Estado concluiu o asfalto de 37,61 quilômetros da MT-240, no trecho entre Tangará da Serra e Santo Afonso. Também está em andamento o asfalto novo de 121,95 quilômetros da MT-339, obra que recebe investimentos superiores a R$ 200 milhões, além da construção de asfalto em 38,60 quilômetros da MT-170/426 e de 30,72 km da MT-358.
Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT
Para melhorar a mobilidade e garantir mais segurança aos moradores, o Estado vai duplicar a ponte sobre o Rio Sepotuba, com 89,56 metros de extensão. Também construiu a ponte de concreto sobre o Rio Formoso, na MT-170, e transferiu aduelas de concreto para a substituição de pontes de madeira em rodovias vicinais. O município ainda recebeu 10.134 luminárias de LED de alto desempenho para modernizar a iluminação pública.
Na saúde, Tangará da Serra vai receber um Hospital Regional, que já está com 63% das obras executadas. A unidade contará com 111 leitos de enfermaria e 40 leitos de UTI, entre adultos, pediátricos, neonatais e semi-intensivos neonatais, ampliando a oferta de atendimentos de média e alta complexidade para toda a região.
O município também ganhou um novo Centro de Eventos e Convenções, estrutura que fortalece o turismo de negócios e impulsiona a economia local.
Na educação, o Estado construiu a Escola Estadual Bento Muniz, reformou e construiu o refeitório da Escola Estadual Patriarca da Independência e ampliou a Escola Estadual Ministro Petrônio Portela. Além disso, realizou obras de modernização nas escolas estaduais Jonas Lopes da Silva, Pedro Alberto Tayano e Indígena Malamalali.
Foto: Michel Alvim – Secom/MT
O avanço da educação também passou pela tecnologia. Entre 2022 e 2024, o Governo de Mato Grosso entregou 4.095 Chromebooks para escolas estaduais de Tangará da Serra, fortalecendo a infraestrutura tecnológica da rede pública e ampliando o acesso dos estudantes às ferramentas digitais de aprendizagem.
No ensino superior, os investimentos fortaleceram o campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Tangará da Serra com uma nova área experimental de mais de 40 hectares para pesquisas agropecuárias, construção de novos centros de pesquisa e tecnologia, ampliação de laboratórios, reformas estruturais e modernização de salas de aula, ampliando a capacidade de formação, pesquisa e inovação da instituição.
Na área social, os investimentos do Governo de Mato Grosso alcançaram milhares de famílias por meio dos programas SER Família e SER Família Solidário. Foram distribuídas mais de 18,5 mil cestas básicas, 1,9 mil cestas de Natal e 4,1 mil cobertores para famílias em situação de vulnerabilidade. Os programas do SER Família também atenderam mais de 3,7 mil famílias nas modalidades Criança, Família, Idoso, Inclusivo, Mulher e Indígena. Já o SER Família Capacita qualificou 245 trabalhadores, ampliando oportunidades de emprego, geração de renda e inclusão social.
Fonte: Governo MT – MT

