CCJR aprova derrubada de 5 vetos do Executivo e projeto que reduz em 30% contribuição do Fethab sobre vacas e búfalas

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26 de agosto de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 45 matérias durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (26). Na ocasião, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 1217/2025, nos termos do substitutivo integral nº 01, que altera a legislação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), reduzindo em 30% as contribuições incidentes nas remessas de fêmeas bovinas (vacas) ou bubalinas (búfalas) destinadas ao abate em estabelecimentos industriais localizados no Mato Grosso.

A medida atende à demanda do setor agropecuário e, caso seja aprovada, passará a valer retroativamente a 1º de julho deste ano, sem direito à restituição de valores já pagos. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), defendeu a aprovação do projeto como resposta a uma antiga reivindicação apresentada por pecuaristas e lembrou que o assunto foi amplamente discutido pela Assembleia Legislativa.

“O preço da vaca sempre é menor e o produtor acaba perdendo quando leva para o abate, porque o Fethab era o mesmo valor pago em cima de um boi. Eu defendi, inclusive, que esse valor fosse até menor, mas foi o possível diante da ampla discussão que tivemos com a Famato, com a Acrimat, com a Secretaria de Fazenda e com a Casa Civil. Já é um passo, já é um avanço, mas nós vamos continuar reivindicando que seja ainda menor”, declarou.

O parlamentar ressaltou ainda que a proposta representa um avanço para a pecuária, sobretudo a de pequeno porte, que enfrenta dificuldades na produção e comercialização de bezerros.

“Eles estão sofrendo muito com os valores que recebem, principalmente pelo bezerro e pelo tempo de produção, que às vezes passa de um ano. Isso tem dificultado muito a vida dos pecuaristas. O produtor de leite consegue agregar valor, faz o queijo e vende, mas no caso da vaca de descarte, todos passam pela mesma dificuldade, especialmente os pequenos produtores. Não há nada de novo, não estamos inovando, apenas reconhecendo um direito que já existe”, frisou.

O deputado Fabio Tardin (PSB) lembrou que o projeto sobre o Fethab da carne de vaca surgiu a partir de discussão iniciada na Assembleia Legislativa e ganhou apoio da maioria dos parlamentares, sendo encaminhado posteriormente pelo governador.

“O governador se sensibilizou e mandou esse projeto, que tenho certeza que será aprovado nesta Casa. O Fethab já contou com a contribuição dos grandes produtores e o setor também viveu momentos de prosperidade. Nada mais justo que, neste momento em que o governo do estado atravessa uma boa fase e tem condições de apoiar, estender essa ajuda aos pecuaristas, especialmente em relação à vaca. Será um grande incentivo, porque o pouco que chega ao pequeno faz muita diferença”, disse.

Vetos – Foram aprovados pareceres pela derrubada dos vetos parciais 73/2025 e 56/2025, e dos vetos totais 88/2025, 89/2025 e 90/2025.

Outros projetos – Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado, estão o PL 1062/2021, nos termos do substitutivo integral nº 01, que dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de transferência bancária ou Pix nas delegacias de polícia de Mato Grosso; e o PL 12/2024, que cria o programa “Meu Primeiro Emprego”, objetivando ações dirigidas para capacitação e inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Também participou da reunião o deputado Diego Guimarães (Republicanos).

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

ALMT recebe capacitação sobre atendimento a mulheres em situação de violência

Publicados

5 horas atrás

25 de agosto de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) recebe, nesta quarta-feira (26), o evento “Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência”, que integra as ações do Agosto Lilás e marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada das 8h às 18h, no Auditório Milton Figueiredo, e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir estratégias de acolhimento e proteção às mulheres, além de medidas para prevenir a revitimização.

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM/ALMT) é parceira da iniciativa, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), por meio das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.

A proposta é qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento às mulheres, abordando desde a perspectiva de gênero e a identificação dos diferentes tipos de violência até os instrumentos de proteção disponíveis e o funcionamento da rede de atendimento.

Entre os destaques da programação estão os debates sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, a perspectiva de gênero no atendimento inicial, os diferentes tipos de violência contra a mulher, a atuação policial, o uso do Botão do Pânico e do aplicativo de proteção, além de orientações para uma saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes.

O evento também contará com uma abordagem sobre o papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá, reforçando a importância da atuação integrada entre as instituições.

Programação

8h – Credenciamento e acolhimento

Recepção dos participantes.

8h30 – Abertura institucional

Composição da mesa e boas-vindas.

9h – Perspectiva de gênero na prática: caminhos para um atendimento inicial qualificado, com a advogada e diretora-executiva do IBDFAM-MT, Dra. Camila Zago, e a juíza de Direito Dra. Ana Graziela Vaz.

10h – 20 anos da Lei Maria da Penha

Com o juiz de Direito e vice-presidente do IBDFAM-MT, Dr. Jamilson Haddad, e a advogada e presidente do IBDFAM-MT, Dra. Emanouelly Costa Nadaf.

12h às 13h30 – Almoço

14h – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial

Com a advogada e professora Dra. Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dra. Francielle Brustolin.

15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização

O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Dra. Judá Marcondes.

16h – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá

Com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Dra. Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Dra. Claire Vogel.

A programação é aberta à participação de profissionais e interessados na temática.

A imprensa está convidada a acompanhar o evento e realizar a cobertura das atividades, que terão como foco a qualificação do atendimento e o fortalecimento das estratégias de proteção às mulheres em situação de violência.

Serviço

Evento: Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência

Data: 26 de agosto de 2026

Horário: das 8h às 18h

Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Fonte: ALMT – MT

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