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Comissão aprova projeto que susta “poder de polícia” da Funai e acirra polêmica sobre segurança jurídica no campo

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta semana parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 47/2025), que suspende os efeitos do Decreto nº 12.373, editado em janeiro pelo Executivo para regulamentar o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério, foi relatada por José da Cruz Marinho, ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O chamado poder de polícia refere-se à possibilidade de órgãos públicos adotarem medidas de fiscalização, restrição ou até mesmo punição para garantir o cumprimento de normas legais. No caso da Funai, o decreto permitia que a fundação aplicasse sanções administrativas e tomasse medidas como apreensão ou destruição de bens em áreas consideradas de conflito fundiário envolvendo terras indígenas. Críticos afirmam que essas atribuições, sem lei específica aprovada pelo Congresso, ampliam em excesso a atuação do órgão e geram insegurança jurídica.

O relator argumentou que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar, criando sanções e medidas sem respaldo legal, como a possibilidade de destruição de bens privados em áreas de conflito fundiário. Para Marinho, a norma compromete a segurança jurídica no campo e afronta princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade. “É competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar. Precisamos de ajustes que preservem os direitos indígenas sem colocar em risco os produtores rurais”, afirmou.

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A crítica também foi reforçada pelo senador Mecias de Jesus, que destacou a necessidade de equilíbrio entre a proteção das comunidades indígenas e as garantias constitucionais dos proprietários de terra. “Não podemos admitir que atos administrativos gerem insegurança jurídica e incentivem conflitos. O papel do Congresso é assegurar que a regulamentação do poder de polícia seja feita de forma transparente e com participação de todos os envolvidos”, disse.

O PDL 47/2025 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para o Plenário do Senado, onde dependerá de maioria simples para sustar os efeitos do decreto presidencial, acabando com o poder de polícia da Funai. A votação será acompanhada de perto por representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avalia a medida como estratégica para conter excessos regulatórios e garantir previsibilidade ao setor produtivo.

Fonte: Pensar Agro

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Juros altos impulsionam consórcio rural e mudam estratégia financeira dos produtores do agronegócio

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O cenário de juros elevados e maior rigor na concessão de crédito está acelerando uma transformação importante na gestão financeira do agronegócio brasileiro. Diante do aumento dos custos de financiamento e das dificuldades de acesso às linhas tradicionais, produtores rurais têm buscado alternativas para manter investimentos, modernizar operações e preservar o fluxo de caixa.

Entre as modalidades que mais ganham espaço está o consórcio rural, que vem sendo incorporado ao planejamento financeiro de propriedades e empresas do setor como uma ferramenta estratégica para aquisição de máquinas, equipamentos e renovação de frota.

A mudança reflete uma postura cada vez mais profissionalizada dos agentes do agro, que passaram a analisar o crédito não apenas como uma fonte de recursos, mas como um elemento decisivo para a rentabilidade e a sustentabilidade do negócio.

Crédito mais caro aumenta pressão sobre o setor

O ambiente econômico de 2026 continua desafiador para quem depende de financiamento para investir na atividade rural.

As taxas de juros das operações de crédito rural com recursos livres permanecem elevadas, acompanhando a política monetária restritiva adotada para o controle da inflação. Ao mesmo tempo, produtores enfrentam aumento dos custos com insumos, máquinas, combustíveis, logística e seguros.

Esse conjunto de fatores tem elevado a pressão sobre as margens do setor e exigido maior atenção ao planejamento financeiro das propriedades.

Além disso, as limitações relacionadas ao crédito subvencionado previstas no Plano Agrícola e Pecuário 2025/26 ampliaram a necessidade de fontes complementares de financiamento, especialmente para médios produtores que buscam expandir ou modernizar suas operações.

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Consórcio rural ganha protagonismo no campo

Nesse contexto, o consórcio rural passou a ocupar posição de destaque entre as alternativas de financiamento utilizadas pelo agronegócio.

Dados da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC) apontam crescimento expressivo do segmento de máquinas agrícolas, impulsionado pela busca de produtores por modalidades que ofereçam previsibilidade financeira e menor impacto imediato sobre o orçamento.

A principal vantagem do modelo está na possibilidade de programar investimentos sem a incidência de juros bancários tradicionais, permitindo um planejamento de longo prazo mais alinhado aos ciclos produtivos do setor agropecuário.

Com isso, o consórcio deixou de ser visto apenas como uma alternativa eventual e passou a integrar estratégias patrimoniais de produtores que buscam expandir a capacidade produtiva com maior equilíbrio financeiro.

Gestão financeira se torna diferencial competitivo

A pressão sobre os custos e a volatilidade dos mercados têm levado os produtores a adotar uma visão mais estratégica sobre o uso do crédito.

O foco já não está apenas na ampliação da produção, mas também na proteção da rentabilidade e da capacidade de investimento ao longo dos anos.

Especialistas destacam que decisões financeiras inadequadas podem comprometer margens, reduzir a competitividade da propriedade e limitar futuras oportunidades de crescimento.

Por isso, cresce a adoção de modelos de gestão financeira mais técnicos, com análise detalhada de custos, projeções de fluxo de caixa e diversificação das fontes de financiamento.

Produtores combinam diferentes modalidades de crédito

Outra tendência observada no agronegócio é a utilização combinada de instrumentos financeiros.

Em vez de depender exclusivamente de financiamentos bancários, muitos produtores têm associado linhas de crédito tradicionais, consórcios e operações estruturadas para equilibrar capital de giro e investimentos de longo prazo.

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Essa estratégia reduz a exposição aos custos financeiros elevados e permite maior flexibilidade na administração dos recursos da propriedade.

Ao distribuir os investimentos entre diferentes modalidades, o produtor consegue preservar liquidez e manter projetos de expansão mesmo em períodos de maior restrição de crédito.

Profissionalização financeira avança no agronegócio

O fortalecimento do consórcio rural e de outras soluções financeiras evidencia uma nova fase do agronegócio brasileiro, marcada pela profissionalização da gestão econômica das propriedades.

O crédito passa a ser tratado como uma ferramenta estratégica de crescimento, integrada ao planejamento operacional e à gestão de riscos do negócio rural.

Especialistas avaliam que essa tendência deve continuar nos próximos anos, especialmente enquanto o custo do dinheiro permanecer elevado no país.

Perspectiva é de crescimento das alternativas financeiras

A expectativa do mercado é que o uso de consórcios, crédito estruturado e planejamento financeiro continue avançando no campo.

Com produtores cada vez mais atentos à previsibilidade dos investimentos e à preservação do caixa, modalidades que oferecem maior controle financeiro tendem a ganhar espaço dentro da estratégia de expansão do agronegócio.

O movimento demonstra que o setor busca crescer de forma sustentável, combinando aumento de produtividade, modernização tecnológica e gestão financeira mais eficiente para enfrentar os desafios de um ambiente econômico cada vez mais complexo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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