Instalada comissão da MP que libera linhas de crédito para exportadores

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17 de junho de 2026

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Da Redação

Foi instalada, nesta quarta-feira (17), a comissão mista destinada a analisar medida provisória que libera até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi eleito presidente do colegiado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) assumiu a vice-presidência e o senador Alan Rick (Republicanos-AC) será o relator.

Randolfe afirmou que a MP 1.345/2026 foi editada em resposta aos impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e criticou o que classificou como uma “conspiração lamentável” de autoridades nacionais contra o Brasil. Segundo ele, o texto retoma instrumentos previstos na MP 1.309/2025, que perdeu a validade em dezembro do ano passado, mas precisou ser reapresentado diante da persistência das incertezas no comércio internacional.

— O tema do Brasil Soberano volta a ganhar importância diante das últimas medidas adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O papel do governo e do Congresso Nacional é tomar medidas para proteger a indústria e o comércio brasileiros. Esse é o sentido desta MP — disse.

Foram apresentadas 84 emendas ao texto. Ao encerrar os trabalhos, Randolfe convocou nova reunião para 30 de junho, às 14h, quando deverá ser apreciado o parecer de Alan Rick.

Sobre a MP

A MP fortalece o sistema de apoio às exportações ao ampliar as garantias oferecidas pelo governo e facilitar o acesso ao financiamento. A iniciativa autoriza a oferta de até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores de bens industriais, seus fornecedores e empresas ligadas ao comércio exterior.

Os recursos poderão ser destinados a capital de giro, expansão da capacidade produtiva, inovação e adaptação de produtos e processos. A proposta também distribui os riscos das operações entre o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE), aumentando a proteção às empresas e reforçando a capacidade de resposta do sistema em momentos de instabilidade internacional.

O Congresso tem até 22 de julho para votar a medida, que pode ser convertida em lei, caso seja aprovada pelos parlamentares. Se não for aprovada, pelo Congresso, a medida perde a validade.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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