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Agricultura familiar ganha mais segurança jurídica com Pronaf previsto em lei

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que eleva o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ao status de lei. Até então, o programa funcionava por decreto presidencial. A mudança dá mais estabilidade às regras, já que eventuais alterações ou extinções deixam de ser decididas apenas pelo Executivo e passam a depender do Congresso Nacional.

O texto também incorpora o Plano Safra da Agricultura Familiar à lei de política agrícola, em vigor desde 1991. Isso significa que, a cada ano, haverá um plano específico com diretrizes próprias para o setor, incluindo estímulo à produção de alimentos da cesta básica, incentivo à agricultura orgânica e agroecológica e critérios de distribuição regional do crédito para reduzir desigualdades.

O projeto define ainda que o Pronaf continuará oferecendo crédito em condições mais favoráveis que as demais linhas de financiamento rural. A coordenação ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com participação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). O texto aprovado também reforça que o programa deve estimular a redução do uso de insumos químicos e o manejo mais eficiente da água.

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Fonte: Pensar Agro

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Agro pede R$ 570 bilhões no Plano Safra 2026/2027 e pressiona por flexibilização do crédito rural

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O setor agropecuário brasileiro apresentou ao governo federal uma proposta robusta para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2026/2027, com pedido de R$ 570 bilhões em recursos. O documento foi entregue pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) ao ministro da Agricultura, André de Paula, na última terça-feira (28).

A agenda, construída em conjunto com federações estaduais — entre elas a Sistema Farsul — também prevê reforço de R$ 3 bilhões no orçamento do seguro rural ainda em 2026, como forma de reduzir impactos de eventos climáticos extremos sobre a produção.

Proposta do agro inclui crédito, seguro rural e revisão de regras ambientais

O documento entregue ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) reúne uma série de demandas consideradas prioritárias pelo setor, com foco em crédito rural, gestão de risco e segurança jurídica no campo.

Entre os principais pontos, as entidades defendem:

  • Ampliação do Plano Safra para R$ 570 bilhões
  • Reforço de R$ 3 bilhões no seguro rural
  • Redução de entraves burocráticos e ambientais no crédito agrícola
  • Ajustes em políticas de monitoramento ambiental que impactam financiamentos

Segundo a CNA e a Farsul, o atual modelo de análise ambiental aplicado por instituições financeiras tem provocado bloqueios automáticos de crédito rural em algumas operações.

Prodes e crédito rural entram no centro do debate

Um dos principais pontos de preocupação do setor é o uso de dados do Prodes (Programa de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite) no Sistema Nacional de Crédito Rural.

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As entidades argumentam que o sistema pode identificar supressão de vegetação sem diferenciar desmatamento legal e ilegal, o que estaria afetando produtores que operam dentro das regras do Código Florestal.

A demanda do setor é por maior precisão e critérios técnicos mais adequados à realidade produtiva brasileira, especialmente em operações de financiamento agrícola.

Apoio ao uso do Fundo Social para renegociação de dívidas rurais

Na pauta legislativa, o agro manifestou apoio ao Projeto de Lei 5122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para renegociação de dívidas do setor rural.

A proposta é vista pelas entidades como uma alternativa para conter o avanço da inadimplência no campo, especialmente em regiões fortemente impactadas por eventos climáticos recorrentes, como o Sul do país.

Arroz, carbono e seguro rural entram na lista de reivindicações

Além do crédito e da renegociação de dívidas, o setor incluiu demandas técnicas consideradas estratégicas:

  • Arroz: A Farsul cobra maior rigor na classificação do arroz beneficiado importado, com o objetivo de evitar distorções no mercado interno e proteger a competitividade do produto brasileiro.
  • Mercado de carbono: O setor defende a chamada “tropicalização” das metodologias de mensuração de carbono, argumentando que modelos internacionais não refletem a dinâmica da agricultura tropical, com múltiplas safras e alto potencial de sequestro de carbono no solo.
  • Seguro rural e Proagro: As entidades pedem revisão estrutural dos programas de seguro agrícola e Proagro, alegando que o modelo atual é caro, burocrático e pouco eficiente na cobertura de perdas climáticas.
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Governo promete análise rápida e diálogo com o setor

Durante o encontro, o ministro André de Paula afirmou que o governo pretende avançar rapidamente na análise das propostas apresentadas.

“Estou disposto a marcar a minha passagem no ministério para compreender e ajudar a fortalecer o setor”, declarou o ministro, reforçando a disposição para diálogo com as entidades do agro.

Segundo ele, o objetivo é manter abertura com a CNA e demais representantes do setor produtivo. O governo pretende anunciar oficialmente o Plano Safra 2026/2027 entre o fim de maio e o início de junho.

Reunião contou com ampla participação do setor produtivo

Além do presidente da CNA, João Martins, participaram da reunião lideranças do setor e representantes de entidades estaduais e nacionais, incluindo dirigentes da CNA, da Farsul, parlamentares e técnicos do Ministério da Agricultura e Pecuária (Ministério da Agricultura e Pecuária).

O encontro reforçou a articulação do setor agropecuário em torno do Plano Safra, considerado o principal instrumento de financiamento da produção agrícola no país e peça central para a competitividade do agronegócio brasileiro.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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