CAE aprova empréstimo para reestruturação da dívida de Alagoas

Publicados

9 de setembro de 2025

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) a autorização para um empréstimo de 41,6 bilhões de ienes japoneses do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para Alagoas. O valor corresponde a R$ 1,53 bilhão, na cotação atual, e deve ser usado na reestruturação de dívida do estado. O texto (MSF 58/2025) segue para o Plenário em regime de urgência como um projeto de resolução.

A reestruturação é parte do programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do estado, e estende o prazo da dívida por 30 anos. Ela também prevê contrapartidas fiscais e ambientais, como a construção de um marco regulatório fiscal e uma base de informações sobre ativos naturais. A matéria recebeu relatório favorável do presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), lido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

— Alagoas fez o dever de casa do ponto de vista fiscal. Passou a ser o estado que mais investe recursos próprios no Brasil. Essa restruturação da dívida com o Bird é fundamental para dar mais espaço para investimentos em Alagoas — disse Renan.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais

Publicados

4 horas atrás

14 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.

Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, reforçou Zaeli.

Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.

A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.

O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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