POLITÍCA NACIONAL
Comissão Mista de Orçamento aprova créditos para fundo da reforma tributária
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. O maior deles (PLN 6/25), de R$ 8,3 bilhões, será utilizado para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.
A reforma estabeleceu que o fundo deveria ser constituído em 2025 para compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS e do ISS. As alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033.
O deputado José Nelto (União-GO) disse que o aporte deve atender as perdas até o ano de 2033. “Havendo prejuízo para estados e municípios, a União poderá mandar um novo projeto para esta Casa, evitando que estados e municípios sejam prejudicados”.
Outros fundos
O segundo maior crédito (PLN 12/25), de R$ 2,15 bilhões, vai atender o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais, com a maior parte dos recursos sendo destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O dinheiro será retirado do superávit financeiro de 2024.
O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), relator da proposta, acatou emenda que autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. Ele explicou que este também foi um pedido do governo do Distrito Federal.
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, estava presente na votação e também vários dos aprovados em concursos.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) disse que a autorização possibilita a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares.
“Independentemente das questões ideológicas e políticas que marcam o Distrito Federal, todo mundo aqui está preocupado em fortalecer o serviço público, fortalecer a segurança pública do Distrito Federal para que a gente avance sempre como uma cidade que garante índices de criminalidade baixos quando comparados ao restante do país”.
LDO 2026
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais uma semana para apresentar o seu relatório final para votação.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão Mista de Orçamento elegeu o deputado Domingos Neto (PSD-CE) para presidir o colegiado neste ano. A comissão já tem 5 medidas provisórias de crédito extraordinário ao Orçamento de 2026 para analisar no valor de R$ 31,4 bilhões.
Outros 14 projetos de crédito especial e suplementar no valor de R$ 2 bilhões também estão em pauta. Além dos créditos, deputados e senadores devem votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26) até o dia 17 de julho. A LDO fixa as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
O deputado Domingos Neto, que foi relator do Orçamento de 2020, disse que confia na colaboração de todos para que os projetos orçamentários sejam analisados com celeridade.
“A gente sempre tem uma cultura de se deliberar ao máximo por acordos e tenho certeza de que esse bom diálogo permanecerá com todas as bancadas. Em um Brasil dividido, ter uma eleição por aclamação já é uma demonstração de que existe possibilidade de se fazer sim acordo e diálogo quando o importante é se construir o melhor para o país”
Domingos Neto anunciou que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu votar diretamente no Plenário do Congresso, na próxima quinta-feira, cinco projetos de lei orçamentários:
- PLN 1/26 – Modifica o Orçamento de 2026 para adequar o texto à reestruturação administrativa da Receita Federal. O objetivo é transformar funções gratificadas em funções comissionadas executivas.
- PLN 3/26 – Abre crédito suplementar no Orçamento de 2026, no valor de R$ 13,2 milhões, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo é assegurar políticas de fomento nas áreas de ciências biotecnológicas, agrárias e da saúde.
- PLN 6/26 – Abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 543,7 milhões, a maior parte para o financiamento de projetos pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
- PLN 7/26 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para assegurar despesas com a realização no Brasil da Copa do Mundo feminina de 2027.
- PLN 13/26 – Abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos de investimento internacionais.
Na semana que vem, a comissão deve se reunir novamente para eleger os vice-presidentes e conhecer as indicações dos partidos para as principais relatorias do Orçamento de 2027.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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