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MJSP realiza webinário para fortalecer gestão e integração de dados em segurança pública

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Brasília, 17/09/2025 – Entre esta quarta (17) e quinta-feira (18), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realiza o Webinário do Sinesp Infoseg, com o objetivo de aprimorar a gestão e nivelar o conhecimento entre os profissionais de segurança pública. O evento faz parte de uma série de webinários que serão promovidos pela pasta com representantes de instituições estratégicas do setor.

A iniciativa busca aproximar o Poder Público de órgãos que já utilizam ou que ainda podem aderir à solução Sinesp Infoseg, ferramenta que integra dados de diferentes áreas, oferecendo consultas rápidas e inteligentes para auxiliar profissionais no exercício de suas funções.

Esta edição vai contar com a participação de 150 integrantes do Poder Judiciário e 100 dos Ministérios Públicos, na modalidade on-line. A iniciativa foi articulada pela Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI), da Secretaria de Segurança Pública (Senasp), do MJSP.

O secretário da Senasp, Mario Sarrubbo, ressalta que reunir profissionais de todo o País em torno da integração de dados é um passo essencial para fortalecer a segurança pública. Para ele, o Sinesp se consolida como uma ferramenta estratégica, capaz de oferecer respostas ágeis e inteligentes.

“Ao promover capacitação e nivelamento de conhecimento, o MJSP reforça seu compromisso com a eficiência na gestão da informação. Essa aproximação entre instituições fortalece o trabalho conjunto e aprimora a tomada de decisões. Iniciativas como essa são fundamentais para modernizar a atuação dos órgãos de segurança”, diz.

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De acordo com a diretora da DGI, Vanessa Fusco, o webinário é essencial para alinhar o conhecimento dos gestores locais, garantindo o uso mais eficaz e seguro da ferramenta.

“Além de promover escuta ativa e participação das instituições, reforça a integração dos dados e potencializa a cultura da tomada de decisões baseadas em informações. Ao envolver o Judiciário e os Ministérios Públicos, fortalece a cooperação interinstitucional e promove o Infoseg como instrumento estratégico para uma segurança pública mais integrada e eficiente”, destaca.

Resultados esperados

Com a realização dos webinários, a expectativa é que as instituições participantes fortaleçam o uso do Sinesp Infoseg, superem dificuldades técnicas, compreendam melhor a gestão de acessos e maximizem o potencial da ferramenta. A iniciativa deve consolidar parcerias estratégicas e contribuir para a eficiência da segurança pública no País.

Segundo o coordenador-geral de Gestão e Integração de Dados da DGI, Dérik Reis do Nascimento, os resultados vão além da capacitação técnica. “O webinário ajuda a alinhar o conhecimento dos gestores locais melhorando a gestão da ferramenta e otimizando o fluxo de acessos, além de criar um canal de comunicação mais direta para saneamento de dúvidas”, lembra.

Durante os dois dias de evento, serão abordadas frentes prioritárias. Os representantes dos Ministérios Públicos irão conhecer e terão acesso ao perfil “Inteligência 2”, destinado a usuários de unidades de Inteligência já formalmente admitidas como parceiras do sistema.

Já os representantes do Poder Judiciário, irão conhecer como o Infoseg pode ser utilizado como ferramenta de pesquisa em bases de dados integradas, ao garantir consultas seguras e organizadas sem interferir na gestão das informações originais.

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Sinesp Infoseg

Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) conta com uma plataforma tecnológica que reúne diversas soluções, entre elas o Infoseg. O sistema é considerado um instrumento fundamental para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Trata-se de um sistema federal de uso restrito, que concentra informações sigilosas e proporciona agilidade na consulta a dados sobre pessoas desaparecidas, ocorrências policiais, registros da Receita Federal, mandados de prisão, armas e veículos, entre outros. Também possibilita a geração de relatórios e o acesso a painéis de busca das bases integradas das forças de segurança.

O Infoseg possui perfis exclusivos para as forças policiais e outros perfis para órgãos não SUSP, e o cadastro do usuário deve ser aprovado pela chefia imediata, uma vez que disponibiliza diagnósticos relacionados à criminalidade. Esses processos de consulta têm como objetivo apoiar os agentes de segurança pública por meio de pesquisas inteligentes. Dessa forma, os profissionais da área passam a contar com acesso imediato e seguro a informações provenientes de múltiplas fontes e órgãos.

Os pedidos de acesso podem ser realizados pelo e-mail: [email protected].

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Governo define regras para cotas e garante aplicação do Acordo Mercosul-União Europeia

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O governo federal avançou mais uma etapa na implementação do Acordo Mercosul–União Europeia ao estabelecer as regras que viabilizam o uso de cotas tarifárias no comércio bilateral.

Com a publicação, nesta sexta-feira (1/05), das portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o país passa a contar com diretrizes claras para utilização das cotas na exportação e na importação, etapa essencial para a aplicação prática do acordo.

As medidas regulamentam o Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, e se somam à Portaria Secex nº 490, que instituiu o Certificado de Origem, documento necessário para acesso aos benefícios tarifários.

A incidência de cotas é limitada: cerca de 4% das exportações e 0,3% das importações. Na prática, a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia ocorrerá com redução ou eliminação integral de tarifas, sem restrições quantitativas.

As regras foram definidas pelas Portarias Secex nº 491, para importações, e nº 492, para exportações. No caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, preparações de tomate, chocolates e itens de confeitaria passam a seguir modelo baseado na ordem de registro das licenças no Portal Único Siscomex. Para garantir o uso da cota, o importador deverá vincular a licença à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, respeitados os limites por operação.

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Já nas exportações, as cotas abrangem produtos estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho e derivados, além de itens como mel, ovos e bebidas como rum e cachaça. A distribuição segue o mesmo princípio de ordem de solicitação, observados os limites de cada cota e a disponibilidade no momento da análise.

Após a operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que acompanha a mercadoria e permite a aplicação do benefício tarifário no mercado europeu.

A divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até a definição conjunta, cada país seguirá operando com seus próprios procedimentos, sem alteração no volume total negociado ou no direito de acesso aos benefícios previstos no acordo.

Para produtos não sujeitos a cotas, o acesso às preferências tarifárias depende apenas do cumprimento das regras de origem. Nos casos com cota, essas exigências permanecem válidas.

Modernização do comércio exterior

Publicada nesta quinta-feira (30/04), a atualização da Portaria Secex nº 249/2023 adequa as regras brasileiras de certificação de origem aos novos acordos comerciais e fortalece a preparação do país para a entrada em vigor do acordo Mercosul–União Europeia, com foco direto na simplificação de procedimentos e na redução de custos operacionais para as empresas.

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Entre os principais avanços, estão a inclusão do modelo de Certificado de Origem específico para o acordo com a União Europeia, a ampliação do uso do Certificado de Origem Eletrônico para mercados estratégicos como União Europeia e Índia, a autorização do uso de assinatura eletrônica e a definição de regras mais claras para autocertificação. A norma também traz ganhos concretos de simplificação, como a possibilidade de uma única declaração anual para importação de partes e peças usadas no setor aeronáutico e a regulamentação da transferência de cotas de exportação e importação entre empresas do mesmo grupo econômico.

As mudanças aumentam a previsibilidade, reduzem burocracias e alinham o Brasil às melhores práticas internacionais, criando um ambiente mais ágil e seguro para exportadores. A íntegra da portaria pode ser consultada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-490-de-29-de-abril-de-2026-702424467.

Confira as perguntas e respostas mais frequentes após a entrada do acordo em vigor

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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