Girão diz que STF ‘golpeia a democracia brasileira’ desde 2019

Publicados

17 de setembro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (16), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu rapidez do Senado na análise do pedido de impeachment assinado por 41 senadores contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que o pedido foi encaminhado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para avaliação da Advocacia do Senado Federal (Advosf) e que ainda não houve resposta.

Para o parlamentar, o STF “golpeia a democracia brasileira” desde 2019, com decisões como o fim da prisão em segunda instância e a abertura do chamado “inquérito das fake news”.

— Tivemos, sim, um golpe no Brasil. Não se trata dos acontecimentos do dia 8 de janeiro, mas sim dos desvios, especialmente do ministro Alexandre de Moraes e deste governo Lula. Primeiro, com o STF decretando o fim da prisão em segunda instância e, logo em seguida, com o famigerado inquérito das fake news, onde um mesmo ministro denuncia, investiga, julga e condena, numa perseguição sem tréguas a todos os conservadores, todos os que são de direita — disse.

Girão destacou que, na questão do sigilo colocado pela Casa sobre as imagens de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, no prédio do Senado, a Advosf trabalhou rapidamente para dar um parecer. A Advocacia recomendou o sigilo com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele criticou o sigilo e cobrou a mesma velocidade para a análise do pedido de impeachment de Moraes.

— O mundo todo está tomando conhecimento de que no Brasil existe, infelizmente, uma ditadura da toga. Nós precisamos cumprir o nosso trabalho de analisar eventuais abusos de ministro do Supremo — afirmou.

O senador disse ainda que as manifestações do último 7 de setembro representaram um pedido de “liberdade, justiça e pacificação”, que, segundo ele, passa pela anistia às pessoas presas pela invasão dos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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