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CNPE aprova diretrizes para prorrogação de contratos de partilha de produção de petróleo e gás

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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1°/10), a resolução que define as diretrizes para a prorrogação dos contratos vigentes sob o regime de partilha de produção de petróleo e gás natural no Brasil. A medida tem como base a Lei nº 15.075/2024, que conferiu ao CNPE a atribuição de regulamentar as condições para a extensão desses contratos, antes ausentes de cláusulas específicas sobre o tema.

Com a decisão, será possível estender a fase de produção dos contratos de partilha por até 27 anos, desde que sejam demonstradas a viabilidade técnica e econômica da continuidade da produção e a vantagem da prorrogação para a União. O prazo adicional deverá estar alinhado às novas previsões de investimentos e aos planos de desenvolvimento atualizados pelos operadores.

“Estamos efetuando um avanço importante para a previsibilidade do setor, ampliando a atratividade dos investimentos no Brasil e garantindo que os
recursos públicos oriundos da produção de petróleo continuem sendo revertidos para o desenvolvimento nacional”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A medida assegura isonomia entre os modelos contratuais, fortalecendo o ambiente de negócios e a estabilidade regulatória no setor energético. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), será responsável pela análise dos pedidos de prorrogação, com base nos critérios estabelecidos pela nova resolução.

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Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Desenrola Fies 2026 renegociou R$ 3,7 bilhões

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Desenrola Fies alcançou a marca de 67.927 renegociações realizadas em todo o país. Desde o início da nova etapa do programa, em 13 de maio, foram renegociados R$ 3,71 bilhões em contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os valores reforçam o alcance da iniciativa, criada para facilitar a regularização financeira dos estudantes e reduzir os índices de inadimplência. 

Os acordos firmados já resultaram na entrada de R$ 203,7 milhões aos cofres públicos, valor correspondente ao pagamento inicial exigido para a formalização das renegociações. Após a aplicação dos descontos previstos pelo programa, o saldo das dívidas renegociadas foi reduzido para R$ 792,3 milhões, representando um abatimento superior a R$ 2,92 bilhões. 

Os dados demonstram uma forte adesão dos estudantes às condições especiais oferecidas pelo programa, que permite descontos de até 99% sobre o valor consolidado da dívida, dependendo do perfil do contrato e do tempo de inadimplência.  

A modalidade mais procurada pelos estudantes foi a destinada aos contratos com mais de 360 dias de inadimplência e desconto de 77%, que registrou 43.891 renegociações e movimentou R$ 2,51 bilhões em saldo devedor. Também teve destaque a modalidade voltada aos estudantes inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico), com desconto de 92%, responsável por 14.388 acordos e R$ 834,1 milhões em dívidas renegociadas. Já a modalidade com desconto de até 99% contabilizou 3.835 renegociações, enquanto a opção de liquidação antecipada do saldo devedor, destinada a contratos adimplentes ou com atraso de até 90 dias, registrou 3.762 adesões. 
 
O programa tem potencial para beneficiar mais de 1 milhão de estudantes com contratos firmados até 2017 e que estavam em fase de amortização em 4 de maio de 2026. Os interessados podem aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026, diretamente pelos aplicativos, plataformas digitais ou agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.  

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Condições especiais – As condições de renegociação variam de acordo com o perfil do estudante e o tempo de inadimplência do contrato. Os beneficiários adimplentes ou com atraso de até 90 dias podem quitar o saldo devedor com desconto de 12% no pagamento à vista. Para contratos com mais de 90 dias de atraso, o programa prevê abatimento de 12% sobre o valor principal, além da eliminação total de juros e multas.  
 
Já os estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias podem obter descontos de até 77% sobre o saldo devedor, percentual que chega a 92% para aqueles inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Nos casos de estudantes do CadÚnico com contratos em atraso superior a cinco anos, o desconto pode alcançar 99% do valor consolidado da dívida. 

Como aderir – A renegociação pode ser realizada pelos canais digitais dos agentes financeiros responsáveis pelo contrato. Após a escolha da modalidade disponível, o estudante deve aceitar eletronicamente os termos do acordo e efetuar o pagamento da entrada para que a renegociação seja efetivada. A partir da confirmação do pagamento, ocorre a retirada do nome do estudante e dos fiadores dos cadastros de inadimplência, quando aplicável.  

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Fies – Criado em 2001, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) financia cursos de graduação em instituições privadas de educação superior com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Desde 2018, o programa passou a oferecer juros zero para estudantes com menor renda e condições de financiamento proporcionais à capacidade de pagamento dos beneficiários. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 

Fonte: Ministério da Educação

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