Cartagena, 07/10/2025 – Quinze estados-membros da Conferência dos Ministros da Justiça dos países Ibero-Americanos (COMJIB) se reuniram, em Cartagena, na Colômbia, para participar do Encontro Regional sobre Acesso à Justiça. O resultado foi a aprovação da Convenção Ibero-Americana de Acesso à Justiça (CIAJ), que segue para avaliação interna dos Ministérios da Justiça e chefes de Estado. O Brasil foi representado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) durante o evento, realizado entre os dias 2 e 3 de outubro.

Para a secretária nacional de Acesso à Justiça e chefe da delegação brasileira na missão, Sheila de Carvalho, esse é um passo histórico para toda a comunidade internacional e um marco dos normativos de proteção dos direitos humanos. Ela explicou que o texto final traz como pilares temas centrais para o acesso à justiça nos novos tempos, como justiça itinerante e formas alternativas de justiça.

“O texto visa trazer comunidades e grupos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica como sujeitos do direito internacional. Assim, consagra o empoderamento jurídico comunitário, as políticas voltadas para mulheres, pessoas negras e indígenas e a centralidade dos movimentos sociais, da sociedade civil e das instituições de justiça no fortalecimento do acesso à justiça”, completou.

De acordo com a secretária, o processo de construção da convenção é fruto de um acúmulo regional que se iniciou em 2008 com as Cem Regras de Brasília sobre o Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade — conjunto de diretrizes e propostas de políticas públicas, aprovadas pela Cúpula Judicial Ibero-Americana, que visam garantir o acesso efetivo à justiça para pessoas em condições de vulnerabilidade na região ibero-americana.

O processo busca ainda estabelecer um instrumento internacional vinculante em matéria de acesso à justiça.

Posição do Brasil

O Brasil atuou de forma proativa e articulada durante o encontro, defendendo que a Convenção garanta direitos efetivos e estabeleça normas internacionais que assegurem o acesso à justiça para populações vulneráveis, com atenção especial a afrodescendentes, povos indígenas, mulheres e crianças.

O País também defendeu a inclusão de mecanismos que tornem os sistemas de justiça gratuitos, itinerantes, acessíveis e igualitários, e que reconheçam o acesso à justiça como um direito humano fundamental e como pilar do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que trata de Paz, Justiça e Instituições Eficazes, bem como o aprimoramento de mecanismos de cooperação internacional na matéria.

A delegação brasileira contou ainda com representantes da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).

A Convenção

A CIAJ foi criada para atender à necessidade dos Estados Ibero-Americanos de contar com um acordo internacional que garanta direitos concretos aos cidadãos e imponha obrigações aos Estados, acompanhando a evolução do acesso à justiça nas últimas décadas. O documento busca detalhar e transformar recomendações em medidas efetivas, com o objetivo de melhorar o acesso à justiça tanto da população em geral quanto dos grupos mais vulneráveis.

A Convenção se alinha com a atuação da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), instituída em 1º de janeiro de 2023, com o objetivo de ampliar o acesso aos direitos, colocando grupos vulneráveis — como negros, indígenas, mulheres e pessoas LGBTQIA+ — no centro das discussões. A previsão de assinatura é para 2026, na Plenária da COMJIB, que será realizada no Panamá.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública