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Comissão temporária começa a debater a atualização do Código Civil

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A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, realiza nesta quinta-feira (9), a partir das 10h, uma audiência pública interativa para debater a atualização da legislação civil brasileira. O objetivo da audiência na comissão, presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é apresentar uma visão geral do anteprojeto de reforma e destacar sua relevância para a sociedade contemporânea. 

O requerimento (REQ 1/2025 – CTCIVIL) aprovado pela comissão ressalta a necessidade de um debate amplo sobre o tema, reunindo especialistas e autoridades para analisar os principais pontos do texto e os impactos esperados com as mudanças propostas.

Estarão presentes ao debate:

  • Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão;
  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze;
  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi;
  • Professora Rosa Maria de Andrade Nery, relatora do anteprojeto;
  • Professor Flávio Tartuce, relator do anteprojeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Dra. Eudócia quer CPI para investigar denúncias no setor de combustíveis

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A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.

A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.

A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse. 

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Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:

— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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