Adiada votação de destaques ao projeto de compensação do tarifaço

Publicados

21 de outubro de 2025

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Da Redação

Foi adiada a votação dos destaques ao projeto de lei que busca amenizar os impactos do “tarifaço” dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025). O texto-base da proposta havia sido aprovado em setembro, mas ainda estão pendentes dois destaques.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão de adiar a votação se deveu à falta de quórum, já que o projeto é complementar e, por isso, exige a maioria qualificada para sua aprovação, ou seja, 41 votos (mais da metade do total de senadores).

Apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a matéria teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A intenção é criar procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal ao combate dos impactos socioeconômicos das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump aos produtos brasileiros.

O projeto viabiliza a MP 1.309/2025, medida provisória que liberou esses recursos e ainda depende de votação no Congresso Nacional.

Destaques

Um dos pedidos de destaque ao texto (RQS 690/2025), feita pelo líder do Podemos no Senado, Carlos Viana (MG), solicita a votação em separado do artigo 1° do projeto. O artigo retira despesas dos limites de gastos. Caso esse artigo seja rejeitado, boa parte do projeto não terá viabilidade.

O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), defendeu o destaque.

— Este Congresso vai tomar uma decisão: pela responsabilidade fiscal, para a necessidade de que o país tenha minimamente condições de enfrentar os problemas que advirão no futuro, ou se nós, como país, vamos mais uma vez fazer de conta de que podemos gastar sem limites — disse Marinho.

O outro pedido de destaque (RQS 703/2025), apresentado pelo líder do do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), solicita a votação em separado de uma emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Essa emenda aumenta, em caráter excepcional, percentuais de créditos presumidos de tributos decorrentes da aquisição de frutas produzidas no Brasil para fabricação de sucos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo

Publicados

7 horas atrás

11 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição.

Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam “criminalizar a atividade política”. Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Trabalho técnico
O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servidores da Casa. De acordo com a nota, a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, seguindo a orientação das direções partidárias, faz parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar e não configura qualquer tipo de irregularidade.

Por fim, Hugo Motta reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em seguir conduzindo seus trabalhos com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo.

Leia a nota na íntegra:

A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.

A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.

A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.

A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.

Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados

Da Refdação – WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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