CI debate na terça-feira limite do preço cobrado pela energia de Itaipu Binacional

Publicados

30 de outubro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Infraestrutura (CI) realiza nesta terça-feira (4) audiência pública para debater o projeto de lei que limita o preço cobrado das concessionárias de energia elétrica pela energia produzida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu destinada ao Brasil.

O debate será realizado depois que a comissão definir as emendas a serem apresentadas pelo colegiado à Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025), em reunião com início previsto para as 9h.

O PL 1.830/2025 é de autoria do senador Esperidião Amin (PL-SC). O texto estabelece que o valor pago pelas concessionárias brasileiras que compram energia de Itaipu não pode ser superior a US$ 12 por quilowatt.

Essa limitação aplica-se apenas à energia destinada ao Brasil, adquirida junto à usina e revendida no país pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). A limitação não abrange a parcela de energia que cabe ao Paraguai.

A audiência pública será realizada por iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Confirmaram presença os seguintes convidados:

diretor de Comercialização de Energia da ENBpar, Wander Azevedo e
diretor financeiro-executivo da Itaipu Binacional, André Pepitone da Nóbrega

A comissão ainda aguarda a confirmação da participação de representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, de Minas e Energia e da Fazenda.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proposta que cria programa de incentivo a mulheres em cargos de chefia no sistema de Justiça

Publicados

6 minutos atrás

15 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Carreiras do Sistema de Justiça. A ideia é criar diretrizes para aumentar a participação feminina em cargos de comando, na tomada de decisão e na magistratura.

Pela proposta, as instituições do sistema de Justiça deverão priorizar os seguintes eixos de atuação:

o incentivo à adoção de ações afirmativas nos concursos públicos destinados ao ingresso na magistratura, no Ministério Público, na Defensoria Pública e em outros órgãos do setor;
a promoção de programas de apoio acadêmico e bolsas de estudo para alunas de graduação em Direito;
a realização de cursos de capacitação voltados ao fortalecimento da participação feminina em cargos de direção e assessoramento superior;
a criação de programas de mentoria e redes de apoio entre profissionais do setor;
a implementação de protocolos institucionais obrigatórios para a prevenção e o combate ao assédio e à discriminação contra a mulher.

As novas regras e os incentivos valem não apenas para a magistratura (juízes e desembargadores), mas também para o Ministério Público (promotores), a Defensoria Pública e os demais órgãos essenciais ao funcionamento das leis

O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) , ao Projeto de Lei 3415/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A deputada transformou a iniciativa prevista no texto original em um programa nacional permanente.

“Embora as mulheres representem 51,8% da população brasileira e a grande maioria das pessoas formadas nos cursos de Direito, sua presença nos postos mais elevados no Sistema de Justiça ainda é minoritária, sobretudo na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública”, ressaltou a deputada em justificativa.

Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.