POLITÍCA NACIONAL
Deputado diz que decisão da Justiça inglesa reforça responsabilidade de mineradora; ouça
POLITÍCA NACIONAL
O coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização de rompimentos de barragens, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou nesta segunda-feira (17) que a decisão da Justiça inglesa reconhecendo a responsabilidade da mineradora BHP no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), reforça a avaliação de negligência da empresa no crime ambiental ocorrido há dez anos.
Em 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP, matou 19 pessoas e contaminou o rio Doce.
Em entrevista à Rádio Câmara, Rogério Correia explicou que a decisão deve permitir a indenização de mais de 600 mil pessoas, incluindo comunidades e municípios envolvidos na ação. No processo, eles pedem R$ 230 bilhões em reparação, mas valores finais ainda serão calculados.
Em outra frente
No Brasil, um acordo entre o governo federal, Minas Gerais, Espírito Santo e a mineradora prevê R$ 170 bilhões em ações de reparação e compensação.
O pacote inclui obras de infraestrutura, construção e melhoria de hospitais, ações de educação, reflorestamento e iniciativas para geração de emprego e renda. “Isso tudo está no acordo aqui do Brasil”, afirmou.
“Os outros [na Inglaterra] serão reparações individuais e o recurso do próprio município. Por isso, duas ações distintas, uma sem prejudicar a outra”, esclareceu Correia.
Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.
A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.
O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados

