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Deputado diz que decisão da Justiça inglesa reforça responsabilidade de mineradora; ouça

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O coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização de rompimentos de barragens, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou nesta segunda-feira (17) que a decisão da Justiça inglesa reconhecendo a responsabilidade da mineradora BHP no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), reforça a avaliação de negligência da empresa no crime ambiental ocorrido há dez anos.

Em 2015, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP, matou 19 pessoas e contaminou o rio Doce.

Em entrevista à Rádio Câmara, Rogério  Correia explicou que a decisão deve permitir a indenização de mais de 600 mil pessoas, incluindo comunidades e municípios envolvidos na ação. No processo, eles pedem R$ 230 bilhões em reparação, mas valores finais ainda serão calculados.

Em outra frente
No Brasil, um acordo entre o governo federal, Minas Gerais, Espírito Santo e a mineradora prevê R$ 170 bilhões em ações de reparação e compensação.

O pacote inclui obras de infraestrutura, construção e melhoria de hospitais, ações de educação, reflorestamento e iniciativas para geração de emprego e renda. “Isso tudo está no acordo aqui do Brasil”, afirmou.

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“Os outros [na Inglaterra] serão reparações individuais e o recurso do próprio município. Por isso, duas ações distintas, uma sem prejudicar a outra”, esclareceu Correia.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens

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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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