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Portaria do MTE oficializa Programa de Formação Paul Singer

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria nº 1.974, de 21 de novembro de 2025, oficializou o Programa de Formação Paul Singer – Agentes de Economia Popular e Solidária. A portaria, publicada no DOU nesta segunda-feira (24), resume o documento de referência que apresenta o projeto político-pedagógico, institucionalizando o programa e consolidando sua estrutura e diretrizes.

De acordo com as disposições iniciais da Portaria 1.974, o Programa é voltado ao diálogo político-institucional entre governos, empreendimentos solidários, organizações e movimentos populares e ao fortalecimento de espaços de participação social que ampliem a capilaridade da economia popular e solidária nos territórios.

Para o diretor de Projetos da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, Sérgio Godoy, essa formalização significa a institucionalização dos conceitos e a autorização — ou obrigatoriedade — de alocar recursos federais no programa. Ele destaca a importância desta publicação para garantir sua operacionalidade. “Apesar de parecer apenas um ato burocrático, é um passo fundamental para a consolidação de políticas públicas, pois permite aos gestores firmarem parcerias, investir recursos e prestar contas, formalizando, assim, toda a execução orçamentária”, comemorou Godoy.

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Segundo Godoy, a portaria significa, na prática, “que estamos avançando na luta para que a economia solidária seja uma política de Estado, estratégia importante para a implementação da Política Nacional de Economia Solidária”, avaliou.

Programa de Formação Paul Singer

O Programa Paul Singer é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Senaes, executado em parceria com a Fundacentro, órgão vinculado à pasta. Lançado em 2024, tem como missão fortalecer a economia popular e solidária no país.

A estratégia de formação e distribuição de agentes em Economia Popular e Solidária em todo o território brasileiro está articulada à Política Nacional de Participação Social em Educação Popular nos Territórios, coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Essa política contempla a formação e atuação de agentes a partir de programas de vários ministérios.

Veja portaria aqui

Confira aqui o Programa Paul Singer.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Nova Ficha Digital de Hóspedes agiliza o check-in em mais 3.700 meios de hospedagem de todo o Brasil

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A nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato 100% digital já é uma realidade para os clientes de 3.773 meios de hospedagem de todo o Brasil, que passaram a ter de adotar integralmente o sistema a partir dessa segunda-feira (20/4).

Muito similar ao sistema usado no check-in de voos no país, a FNRH Digital, desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), permite o preenchimento antecipado e online de dados via Gov.Br.

Todo o processo em hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem – que vem sendo implementado gradativamente desde novembro de 2025 – pode ser rapidamente concluído a partir da leitura de um QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo estabelecimento.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça benefícios da utilização do sistema eletrônico.

“A nova Ficha Digital de Hóspedes foca especialmente o hóspede, evitando filas desnecessárias no check-in e garantindo mais conforto e segurança. Além do grande avanço tecnológico e sim, isso significa eliminar o uso de papel, o que reforça ações do governo Lula voltadas à sustentabilidade. É mais um avanço para aumentar a contribuição do turismo ao desenvolvimento econômico e social do país, onde, com uma hotelaria mais moderna, mais pessoas vão ter chance de emprego e renda por meio do crescimento do setor”, apontou o ministro.

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“Com a migração definitiva do setor, que está sendo amplamente orientada pelo Ministério do Turismo, estamos transformando a experiência tanto para o viajante quanto para o hoteleiro, que pode reduzir custos e aprimorar a gestão do seu negócio. Menos papel, mais agilidade e um turismo muito mais profissional”, acrescentou Gustavo Feliciano.

A adaptação do segmento à ferramenta avança principalmente nos estados de São Paulo (744), Minas Gerais (351), Rio de Janeiro (351), Santa Catarina (332) e Rio Grande do Sul (281).

Na região Nordeste, destaque para Bahia (242) e Ceará (212). Já no Centro-Oeste, Goiás já atinge 111 meios de hospedagem adequados, número que chega a 104 no Mato Grosso.

No Norte do país, por sua vez, a liderança é do Pará, com 70 adesões, e o Amazonas (60) ocupar em segundo lugar de empresas do ramo já enviam fichas em formato digital.

A transição para a FNRH Digital – que, no caso de hóspedes estrangeiros, não exigirá a necessidade de uma conta Gov.Br – é prevista na nova Lei Geral do Turismo, sancionada em 2024 pelo presidente Lula, e cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que o tratamento de informações seja feito em ambiente criptografado e controlado.

ACOMPANHAMENTO – O Ministério do Turismo reitera que a modernização exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem de todo o país regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

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A pasta acompanha a adoção do modelo pelo setor, tendo inclusive ampliado o prazo de adesão de 19 de fevereiro último para esta segunda-feira.

Empreendimentos não adequados ainda poderão fazê-lo. Caso contrário, estarão sujeitos a processo administrativo, com direito à ampla defesa, e a penalidades legais previstas, como advertência e multa, conforme a gravidade da infração.

A fiscalização é exercida pelo Ministério do Turismo e também pode ser delegada a estados e municípios. O processo inicia-se com sensibilização e notificação.

A regularidade no envio da FNRH Digital está ligada à manutenção do Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos); se o cadastro vencer, o envio é bloqueado, gerando inconformidade imediata e possíveis autos de infração.

ORIENTAÇÕES – O Ministério do Turismo vem orientando o setor quanto à transição para o novo sistema. O órgão tem organizado várias ações educativas, como um vídeo com as etapas do processo. Acesse clicando aqui.

O Ministério também criou uma página eletrônica de perguntas e respostas frequentes, onde é possível tirar dúvidas. Acesse clicando aqui.

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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