Supremo mantém desoneração de defensivos agrícolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter a constitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos aos defensivos agrícolas, encerrando uma longa disputa judicial que envolvia o setor produtivo e entidades ambientais. A decisão, concluída nesta quinta-feira (18), teve placar de 6 a 4 e abrange as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755.

A medida garante a continuidade de isenções e reduções de alíquotas sobre produtos essenciais ao agronegócio brasileiro, reforçando a competitividade do setor e a segurança alimentar nacional.

Entenda as ações julgadas

A ADI 5553, proposta em 2016, questionava a legalidade de benefícios fiscais concedidos a defensivos agrícolas, argumentando que as isenções violariam os direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

Já a ADI 7755, apresentada em 2024, discutia dispositivos da reforma tributária que preservam regimes diferenciados de tributação para insumos e defensivos agrícolas, sustentando que tais medidas seriam incompatíveis com o novo modelo constitucional de arrecadação.

Com a decisão do STF, ambas as ações foram consideradas improcedentes, confirmando que as desonerações fiscais são compatíveis com a Constituição Federal.

Maioria dos ministros vota pela manutenção dos benefícios

O entendimento favorável ao agronegócio foi firmado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

O relator, Edson Fachin, votou contra os incentivos, sendo acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. Já André Mendonça e Flávio Dino defenderam uma solução intermediária, propondo a constitucionalidade parcial dos benefícios.

Argumentos que sustentaram a decisão

Os ministros destacaram a importância da tributação como ferramenta de política econômica e de garantia da segurança alimentar.

Em seu voto, Gilmar Mendes ressaltou que a política tributária deve ser usada como instrumento de equilíbrio econômico e social, enquanto Alexandre de Moraes defendeu que os incentivos fiscais reduzem os custos de produção e contribuem para manter os preços dos alimentos acessíveis à população.

Já Nunes Marques reforçou que o Poder Judiciário deve respeitar as decisões políticas do Congresso Nacional, reconhecendo que a criação e manutenção de benefícios fiscais é uma prerrogativa do Legislativo.

Setor agrícola comemora decisão do STF

O Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) considerou a decisão do Supremo “justa e necessária”, afirmando que o resultado traz segurança jurídica ao setor e garante estabilidade às cadeias produtivas do agronegócio.

A entidade, que participou do processo como amicus curiae, destacou que o entendimento do STF confirma a legitimidade técnica e econômica dos incentivos, fundamentais para manter a competitividade do campo brasileiro e assegurar o abastecimento alimentar em todo o país.

Fonte: Portal do Agronegócio