Com o Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal, MJSP fortalece o acesso à Justiça

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2 de janeiro de 2026

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Da Redação

Brasília, 02/01/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), implementou, em 2025, o Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal, uma iniciativa estruturante voltada ao fortalecimento do acesso à Justiça e à qualificação da atuação institucional em conflitos fundiários coletivos, socioambientais e territoriais na Amazônia Legal.

O programa resulta de cooperação técnica firmada entre o MJSP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), formalizada por meio de convênio no valor de R$ 38,8 milhões, com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A iniciativa prevê a criação e o fortalecimento de uma rede de Núcleos Técnicos de Soluções Fundiárias, com atuação integrada junto aos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O principal objetivo do programa é oferecer suporte técnico, científico e institucional qualificado às Comissões de Soluções Fundiárias, contribuindo para a efetiva implementação da Resolução CNJ nº 510/2023, que estabelece diretrizes nacionais para o tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, com ênfase na mediação, prevenção da violência, proteção de direitos fundamentais e busca por soluções sustentáveis.

Entre as ações previstas estão a produção, a sistematização e a integração de dados fundiários e territoriais; o apoio técnico à análise de casos complexos; o desenvolvimento de estudos e diagnósticos territoriais; bem como a formação e a capacitação de magistrados, servidores, membros do sistema de Justiça e demais agentes públicos envolvidos na mediação e na prevenção de conflitos. O programa também estimula a articulação interinstitucional entre órgãos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, universidades e outros atores estratégicos.

As atividades serão implementadas de forma territorializada, considerando as especificidades sociais, ambientais, econômicas e culturais da Amazônia Legal. Trata-se de uma região historicamente marcada por conflitos relacionados à posse e ao uso da terra, à degradação ambiental e à violação de direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e populações em situação de vulnerabilidade. A proposta busca ampliar a capacidade de resposta do Estado em contextos de elevada complexidade, promovendo segurança jurídica, prevenindo litígios e reduzindo a violência associada às disputas territoriais.

Espaços de diálogo

O Programa +Justiça Socioambiental: Amazônia Legal foi apresentado e debatido em espaços estratégicos do sistema de Justiça, como o Seminário Nacional de Acesso à Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais, ocorrido em maio. Nesse encontro, o projeto foi apresentado a especialistas, representantes de movimentos sociais, instituições de justiça, profissionais do direito e gestores públicos.

O seminário debateu o aprimoramento de políticas públicas voltadas à resolução de conflitos e discutiu os desafios históricos dos conflitos fundiários que afetam populações em situação de vulnerabilidade social e econômica. O evento está disponível na íntegra, com materiais de apoio, na Escola Nacional de Acesso à Justiça (Enaju). Acesse aqui o relatório do Seminário.

A iniciativa também foi apresentada na 1ª edição itinerante do Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias do CNJ, ocorrida em junho, reafirmando o compromisso com a construção de soluções integradas e cooperativas. A iniciativa dialoga ainda com a agenda de justiça socioambiental, direitos territoriais e enfrentamento das desigualdades regionais, fortalecendo a presença institucional do Estado nos territórios.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

Enem 2026: última semana para solicitar isenção da taxa

Publicados

5 horas atrás

27 de abril de 2026

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Da Redação

Os estudantes interessados em solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 têm até quinta-feira, 30 de abril, para fazer a solicitação. A data também valerá para as justificativas de ausência no Enem 2025. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), prorrogou o prazo que terminaria no dia 24 de abril.

Leia mais: Enem 2026: saiba como pedir isenção da taxa de inscrição

O pedido de isenção, bem como a justificativa de ausência, deve ser realizado na Página do Participante, por meio do login único do Gov.br. O Inep prevê a gratuidade para quem se enquadra nos seguintes perfis:

estar matriculado no último ano do ensino médio em escola pública (em 2026);
ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada e possuir renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico);
ser participante do Programa Pé-de-Meia.

Independentemente do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição no Enem em período a ser anunciado no Edital do exame. A inscrição no Enem é obrigatória, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido. A divulgação do resultado dos pedidos de isenção ocorrerá em 13 de maio.

A justificativa de ausência é destinada ao participante que conseguiu a isenção da taxa de inscrição no Enem 2025, mas faltou aos dois dias de aplicação e deseja pedir isenção na edição de 2026. 

Confira o novo calendário do edital de isenção:

Pedido de isenção da taxa e justificativa de ausência: até 30 de abril

Resultado dos pedidos: 13 de maio

Prazo para entrar com recurso: de 13 a 19 de maio

Resultado dos recursos: 25 de maio

Pé-de-Meia – Os participantes do Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e participarem dos dois dias de prova do Enem podem receber um incentivo adicional de R$ 200. O pagamento do incentivo extra será efetuado após confirmação da conclusão da etapa de ensino, na mesma conta bancária utilizada para as demais parcelas do programa.

CadÚnico – O participante do Cadastro Único (CadÚnico) que solicitar isenção no Enem precisa estar com a situação cadastral regular. O benefício integra o sistema de programas sociais que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento da isenção no Enem.

A aprovação da justificativa de ausência no Enem 2025 e/ou da solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2026 não garante a efetivação da inscrição no Enem 2026. Os interessados devem acompanhar a publicação do edital específico, com disposições, procedimentos e prazos.

Enem – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem ainda ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep

Fonte: Ministério da Educação

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