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Carlos Viana pede prorrogação da CPMI do INSS

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Senadores e deputados poderão ganhar mais tempo para a investigação de descontos ilegais nas folhas de aposentados e pensionistas do INSS. O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura as fraudes, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou nas redes sociais a coleta de assinaturas para a prorrogação dos trabalhos do colegiado.

O fim da comissão está previsto para 28 de março, mas, para Viana, é preciso aprofundamento nos fatos investigados. “Não é aceitável encerrar esse trabalho sem que todas as responsabilidades sejam devidamente apuradas (…) Tenho convicção de que o pedido de prorrogação será analisado com seriedade e acolhido, em respeito ao interesse público e ao dever constitucional do Congresso Nacional de fiscalizar e dar respostas ao povo brasileiro”, acrescentou o senador. 

Em dezembro, Viana anunciou à CPMI a intenção de solicitar a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias para ouvir todos os convocados. Só em uma reunião, no fim de novembro, foram aprovados 300 requerimentos de convocação de autoridades e pedidos de informação.

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Empréstimos consignados

Instalada em 20 de agosto, a CPMI do INSS realizou 29 reuniões até 4 de dezembro e deve retomar os trabalhos em 5 de fevereiro. Neste ano o trabalho da comissão será concentrado em análises de fraudes em empréstimos consignados, com suspeitas de assédio, concessão sem consentimento e renovações fraudulentas que geraram dívidas impagáveis.

Em 2025 a CPMI ouviu 26 testemunhas, incluindo Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o Careca do INSS. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), qualificou Antunes como “autor do maior roubo a aposentados e pensionistas da história do Brasil”. Segundo os dados apurados pela CPMI, ele seria o operador do esquema e teria movimentado R$ 24,5 milhões em cinco meses.

Vários depoentes optaram por permanecer em silêncio amparados por habeas corpus. Além disso, senadores afirmaram que alguns depoentes mentiram durante as oitivas. Por esse motivo, a CPMI deu voz de prisão a Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), e Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS. No curso dos trabalhos da CPMI, também foram determinadas as prisões do empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio do Careca do INSS, e de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).

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Até janeiro de 2026, a CPMI soma 4,8 mil documentos analisados, 73 requerimentos de informação e 48 quebras de sigilo, e apontou 108 empresas suspeitas e mais de R$ 1,2 bilhão em movimentações financeiras incompatíveis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.

Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, reforçou Zaeli.

Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.

A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.

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O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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