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Atual Mesa Diretora completa um ano de gestão na ALMT
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A atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo deputado Max Russi (PSB), completou um ano de gestão nesta semana. O período foi marcado por avanços em transparência, eficiência administrativa, valorização dos servidores e ações voltadas ao acolhimento e à inclusão social.
“Quando assumi a presidência da ALMT sabia que cada decisão impactaria a vida de milhares de mato-grossenses. Hoje celebramos conquistas históricas: o Selo Diamante em Transparência, o aumento real da RGA (Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais), o Estatuto do Pantanal, a luta constante contra o feminicídio e muitas outras ações”, destacou o presidente.
Entre os principais resultados está a aprovação da RGA acima da inflação, garantindo aos servidores públicos estaduais o primeiro ganho real em sete anos. O índice de 5,4% foi construído por meio de articulação institucional entre parlamentares, entidades representativas e o governo do estado, com implantação já na folha salarial de janeiro.
Outro marco foi a adesão integral da ALMT ao novo modelo previdenciário gerido pelo MTPrev, tornando-se o primeiro Poder do estado a integrar o sistema, uma medida que reforça a responsabilidade com os recursos públicos e a sustentabilidade das contas, com impacto direto para toda a sociedade.
Também foram adotadas ações como a revisão do Regimento Interno do Legislativo estadual, a ampliação do tempo das sessões plenárias e a criação do programa ALMT Fiscaliza, fortalecendo o papel das comissões permanentes no acompanhamento das ações governamentais e garantindo que decisões tomadas no Parlamento cheguem à população com mais transparência, eficiência e resultados concretos.
No ano em que o Parlamento estadual celebrou 190 anos, a política de valorização dos servidores avançou com a ampliação do auxílio-saúde, melhorias estruturais, incentivo à capacitação e criação de funções gratificadas para servidores efetivos. Como reflexo das boas práticas administrativas, a Assembleia conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Diamante de Transparência, reconhecimento nacional em governança e acesso à informação.
A atuação institucional também incluiu ações sociais e serviços diretos à população. Mais de 10 mil pessoas foram atendidas em mutirões realizados pela Secretaria de Integração Social e Cidadania (Seisc). Além disso, a Casa mantém iniciativas permanentes como o Espaço Cidadania, uma unidade do Procon instalada em sua sede, da Defensoria Pública e, recentemente o Tribunal Regional Eleitoral. A Procuradoria Especial da Mulher, referência no acolhimento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica, e a Escola do Legislativo, que oferta cursos e formação para servidores e cidadãos também tem contribuído para fortalecer o vínculo do Parlamento com a sociedade.
Durante o primeiro ano de gestão, a Mesa Diretora também se destacou em pautas estratégicas para Mato Grosso, como os debates em torno do Estatuto do Pantanal e de outras iniciativas ambientais, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, com campanhas e a cobrança pela regulamentação de leis estaduais.
Comunicação – A gestão ampliou o alcance da TV Assembleia, implantou tradução em Libras durante as transmissões e investiu em novos estúdios. Em apenas um ano, foram realizadas 500 transmissões ao vivo, reforçando a transparência e a aproximação do Parlamento com a sociedade. A Assembleia promoveu ainda o 1º Prêmio de Jornalismo Troféu Parlamento, iniciativa que reconhece o papel essencial dos profissionais da imprensa na divulgação responsável do trabalho legislativo e no fortalecimento da democracia.
Para o presidente Max Russi, valorizar o Jornalismo é também aproximar o cidadão das decisões públicas. “A imprensa tem uma função indispensável: informar com responsabilidade e ajudar a sociedade a acompanhar de perto o trabalho do Parlamento. Esse prêmio é uma forma de reconhecer quem contribui diariamente para manter a Assembleia mais próxima da população”, afirmou.
“Da organização da Casa à defesa de causas sensíveis, cada decisão teve um objetivo claro: fazer o Parlamento chegar aonde a população mais precisa”, concluiu o presidente Max Russi.
Fonte: ALMT – MT
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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT


