Tribunal de Justiça de Goiás reconhece imunidade tributária em operação de capitalização

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em uma operação de integralização de capital social com a transferência de imóvel rural, quando não há formação de reserva de capital.

A decisão, proferida pela 2ª Câmara Cível, ocorreu no julgamento de um recurso contra ato do município de Rio Verde, que havia cobrado o imposto com base na diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado apurado pela administração tributária.

TJGO confirma imunidade garantida pela Constituição Federal

O colegiado reformou a sentença de primeira instância e reconheceu a imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, declarando inexistente a obrigação de pagamento do ITBI.

Segundo o acórdão, quando o imóvel é integralizado ao capital social sem gerar excedente destinado à reserva de capital, a imunidade do ITBI é automática e incondicionada. Assim, não cabe cobrança sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado.

O entendimento também reforça a aplicação do artigo 23 da Lei nº 9.249/1995, que permite ao contribuinte integralizar bens com base no valor declarado no imposto de renda, conferindo maior previsibilidade e transparência às operações empresariais.

Decisão traz previsibilidade para o agronegócio e empresas familiares

Para o advogado tributarista Leonardo Amaral, o julgamento representa um avanço importante na segurança jurídica para produtores rurais e empresas familiares.

“O Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integralização de capital quando não há formação de reserva. A cobrança baseada em avaliação unilateral do município desvirtua o objetivo constitucional de incentivar a formalização e o crescimento das empresas”, afirma.

Amaral também destacou que o entendimento não conflita com os precedentes dos Temas 796 do STF e 1.113 do STJ, pois esses não autorizam a cobrança automática do ITBI sobre eventuais diferenças de valor.

“Se não existe excedente ao capital social subscrito, não há fato gerador do imposto”, explicou o especialista.

Impacto para produtores rurais e reorganizações patrimoniais

A decisão do TJGO tem grande relevância para o setor do agronegócio, especialmente para produtores rurais e grupos familiares que utilizam a integralização de imóveis como instrumento de planejamento sucessório e reorganização societária.

O julgamento reforça a segurança jurídica dessas operações e pode servir como referência para futuras disputas tributárias em outros municípios brasileiros.

Especialistas recomendam que produtores, empresários e contadores acompanhem de perto a evolução da jurisprudência sobre ITBI e integralização de capital, tema que se tornou estratégico para a gestão e proteção do patrimônio rural.

Fonte: Portal do Agronegócio