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Fórum mantém terminal da Ferrovia Senador Vuolo em Cuiabá após debate na ALMT
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A mudança na localização do terminal da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo foi descartada durante reunião do Fórum Pró-Ferrovia, realizada nesta segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A discussão surgiu após alterações na legislação que redefiniu os limites municipais no estado, fazendo com que a área inicialmente prevista para o terminal, em Cuiabá, passasse a integrar o município de Santo Antônio de Leverger.
O deputado Wilson Santos (PSD) chegou a defender que a estrutura ferroviária ficasse em Santo Antônio, “como forma de compensação financeira para o município, que, nos últimos anos, vem perdendo muitas áreas para os municípios vizinhos”.
“Enquanto Cuiabá está entre os 100 melhores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do Brasil, Santo Antônio ocupa a 4.000ª posição no ranking nacional. Na capital está havendo muito desenvolvimento, enquanto municípios que compõem a região metropolitana estão completamente esquecidos”, argumentou.
No entanto, segundo ele, após diálogo com o presidente do Fórum e secretário de Desenvolvimento Econômico de Cuiabá, Francisco Vuolo, e com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), a hipótese foi afastada. O parlamentar ponderou, contudo, que o trecho atualmente está sob jurisdição de Santo Antônio de Leverger e que qualquer alteração depende de alteração na lei que define os limites municipais.
Francisco Vuolo afirmou que a definição da área escolhida para a ferrovia atende a critérios técnicos e estratégicos e irá beneficiar os municípios da Baixada Cuiabana, como Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.
Segundo ele, os estudos apontam que a implantação do terminal vai fortalecer o desenvolvimento regional. “A chegada dos trilhos deve impulsionar o crescimento econômico da Capital e das cidades vizinhas, ao reduzir custos logísticos e atrair novos investimentos para as empresas já instaladas na região. A expectativa é de que o empreendimento estimule a geração de empregos e fortaleça a Baixada Cuiabana como polo intermodal de alta competitividade no cenário global”, diz trecho da apresentação.
Conforme Vuolo, o projeto do terminal ferroviário está na fase de consolidação dos licenciamentos e trâmites técnicos, com previsão de avanços ainda em 2026. Nesta segunda-feira (2), a concessionária Rumo Logística, responsável pela execução das obras, protocolou a documentação complementar necessária para dar sequência à primeira fase da ferrovia até Cuiabá.
“A inauguração do terminal no município de Dom Aquino está prevista para o segundo semestre de 2026”, acrescentou Vuolo.
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, José Afonso Botura Portocarrero, afirmou que o projeto da ferrovia na capital é uma pauta histórica e ressaltou os investimentos já realizados ao longo dos anos. “A ferrovia faz parte do ideário cuiabano desde que o senador Vuolo iniciou esse movimento, e estamos muito próximos de concretizar essa iniciativa. Este não é o momento de discutir mudanças na localização da estrutura prevista”, declarou.
Os representantes da concessionária Rumo, da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) também defenderam a manutenção do traçado original da ferrovia até o ponto já definido na região do Distrito Industrial de Cuiabá.
“O Distrito Industrial já dispõe de infraestrutura, como o gás natural, que vai favorecer a industrialização e criar condições para o avanço do setor em Cuiabá. É preciso respeitar as vocações naturais de cada município. A de Santo Antônio é o desenvolvimento sustentável e o turismo, e é nisso que devemos investir”, frisou o presidente da CDL Cuiabá, Junior Macagnam.
O engenheiro civil e ferroviário Silvio Tupinambá, integrante do Fórum Pró-Ferrovia, afirmou que a alteração do local do terminal não encontra justificativa técnica. “Participei dos estudos de traçado e posso assegurar que, do ponto de vista logístico e locacional, essa hipótese é inviável”, pontuou.
A reunião contou com a participação de representantes de entidades de classe, lideranças empresariais e integrantes da sociedade civil organizada que compõem o Fórum Pró-Ferrovia, entre eles membros da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (Aedic), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e da Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairros (Femab).
Fonte: ALMT – MT
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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT


