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Fabricante terá que demonstrar que drone agrícola não apresentou defeito

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Produtor rural que alegou defeitos em drone agrícola terá a seu favor a inversão do ônus da prova em ação indenizatória contra a fabricante
  • A empresa deverá demonstrar que o equipamento não apresentou falhas

Um produtor rural que comprou um drone agrícola e alegou ter enfrentado falhas no equipamento conseguiu manter a inversão do ônus da prova em ação indenizatória contra a fabricante. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

De acordo com o processo, o agricultor adquiriu um kit composto por drone e gerador para uso na atividade rural. Após a compra, ocorreram problemas técnicos no funcionamento do equipamento e dificuldades para obter suporte eficiente da empresa responsável. Diante da situação, ingressou com ação pedindo indenização por danos materiais e morais.

No curso da ação, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova. Isso significa que caberá à empresa demonstrar que não houve defeito no produto, nem falha na prestação do serviço.

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A fabricante recorreu da decisão, argumentando que o comprador não poderia ser considerado consumidor, já que adquiriu o equipamento para uso profissional, como parte de sua atividade econômica. Também sustentou que não haveria hipossuficiência que justificasse a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, destacou que a legislação consumerista pode ser aplicada mesmo quando o produto é utilizado na atividade profissional, desde que fique comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da parte que adquiriu o bem. Esse entendimento segue a chamada teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a magistrada, o drone é um equipamento de alta complexidade tecnológica, o que evidencia a desigualdade técnica entre o produtor rural e a empresa fabricante, especialmente quanto ao domínio das informações sobre funcionamento e manutenção do produto.

A relatora ressaltou ainda que a inversão do ônus da prova não representa decisão final sobre o mérito da ação, mas uma medida para equilibrar a relação processual e permitir a adequada apuração dos fatos.

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Processo nº 1040965-49.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Educação pública de MT está criando oportunidades antes inacessíveis aos estudantes da escola pública”, destaca governador

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O governador Otaviano Pivetta afirmou que a educação pública de Mato Grosso está consolidando um modelo baseado em mérito e ampliando oportunidades antes inacessíveis aos estudantes da rede estadual.

Otaviano Pivetta participou, nesta segunda-feira (22.6), do lançamento do programa Decolando, em Cuiabá, que inicia a formação de estudantes da rede estadual na área da aviação civil.

O programa reúne 20 alunos, sendo 10 meninos e 10 meninas, selecionados com base no desempenho em língua portuguesa e matemática. Nesta primeira etapa, eles iniciam as aulas teóricas no período noturno, no Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

“Nosso principal objetivo ao criar oportunidades para os alunos que se destacam na rede pública é valorizar o ensino. Houve um tempo em que a escola pública era desvalorizada; hoje, Mato Grosso é um estado de oportunidades, progresso e reconhecimento. Desde 2019, temos nos dedicado a um esforço contínuo para transformar a educação pública de Mato Grosso. Nossas escolas estão sendo transformadas, não apenas pela infraestrutura, mas sobretudo pela valorização e pelo respeito aos nossos profissionais e estudantes. O que realizamos aqui hoje é a continuidade de uma política que tem apresentado resultados”, afirmou.

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Além do programa Decolando, o Governo de Mato Grosso mantém um conjunto de iniciativas voltadas à ampliação de oportunidades e ao desenvolvimento dos estudantes da rede estadual, como o intercâmbio de 21 dias na Inglaterra, a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), o Pré-Enem Digit@l, a participação no Festival Mundial de Robótica em Houston, o Festival Projeto Educarte e Voice of School, a Expo Estudantil e as ações dos grêmios estudantis, que fortalecem o protagonismo dentro das escolas.

Para o governador, a iniciativa reforça a política de valorização da educação pública baseada no desempenho dos estudantes da rede estadual.

“Os alunos e as alunas foram selecionados pelo desempenho em língua portuguesa e matemática. Isso demonstra que o esforço individual é reconhecido e recompensado em nossa sociedade. Aos 450 mil alunos da rede estadual, deixo a mensagem de que o mérito abre portas”, pontuou.

Atualmente, cerca de 5% dos pilotos comerciais no Brasil são mulheres, cenário que o programa busca contribuir para transformar ao ampliar o acesso feminino à formação na aviação.

“Hoje, estamos mudando esse cenário: 50% dos nossos futuros pilotos serão mulheres, promovendo um equilíbrio necessário e abrindo portas para que elas possam alçar voos cada vez mais altos”, completou.

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O programa Decolando é realizado pelo Governo de Mato Grosso em parceria entre as Secretarias de Estado de Educação (Seduc), Segurança Pública (Sesp) e Assistência Social e Cidadania (Setasc), com duração estimada de até 24 meses, em etapas teóricas e práticas até a formação final dos estudantes.

Após a fase inicial, os alunos passam por avaliação classificatória e eliminatória. Apenas 10 seguem para a etapa seguinte, que inclui avaliação médica exigida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), seguida da formação prática de voo e demais requisitos profissionais.

Fonte: Governo MT – MT

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