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Rede de Enfrentamento divulga protocolo “Não É Não” para proteger mulheres em espaços de lazer e eventos

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O grupo que compõe a Rede de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, formado por várias secretarias e órgãos, entre eles a Secretaria Municipal da Mulher e o Ministério Público do Estado, participou de uma mobilização na Praça Popular, em Cuiabá, com objetivo de divulgar o protocolo “Não É Não”, junto a bares, restaurantes e demais estabelecimentos no local. A iniciativa realizada na noite de sexta-feira (6), integra as ações programadas pela Secretaria Municipal da Mulher para o mês de março, alusivo ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A iniciativa foi bem recebida e elogiada por empresários.

O protocolo, instituído por lei, busca garantir mais segurança para mulheres em locais como bares, casas noturnas e eventos, oferecendo apoio quando elas estiverem sofrendo importunação sexual, ameaça ou qualquer tipo de violência.

“Esse trabalho direto, indo ao locais, falando com as pessoas, mostrando a face é dizer que estamos enfrentando com seriedade para que as mulheres possam ter tranquilidade de frequentar os espaços e serem respeitadas, e também de trabalhar com segurança. A Rede de Proteção está por trás, de olho para apoiá-las e acolhê-las sempre que tiverem dúvidas ou necessidade. Quanto mais conscientização junto ao público, menos necessidades enfrentarão, mas se precisarem, saberão onde procurar”, pontuou a secretária da Mulher, tenente coronel Hadassah Suzannah.

A promotora Tatiana Lopes explicou que os estabelecimentos devem ter funcionários treinados para acolher a vítima, verificar se ela deseja denunciar e garantir sua segurança, afastando-a do agressor. Caso a vítima queira, o local deve acionar a polícia; se preferir apenas ir embora, deve receber apoio, como acompanhamento até o veículo ou solicitação de transporte. Além disso, os estabelecimentos têm a obrigação de preservar provas, como imagens de câmeras, que podem ser usadas em uma investigação.

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Tatiana destacou que a ação faz parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que reúne diversas instituições, como Judiciário, Ministério Público, polícia, defensoria e serviços de saúde, atuando de forma integrada. “O trabalho não é apenas de punição, mas de prevenção e conscientização, para orientar mulheres e evitar que casos de violência aconteçam ou se agravem”, reforçou.

A secretaria adjunta de políticas públicas para as mulheres do Estado de Mato Grosso, Salete Morockoski, ressaltou a importância de fazer parte da Rede de Enfrentamento, juntamento com as mulheres fortes que lideram o trabalho na Rede e o protocolo Não é Não. “Esse é o momento que a gente tem que levar e conscientizar os donos de bares e restaurantes sobre o protocolo. Nós, enquanto Estado, queremos que ele realmente chegue a todos os 141 municípios, começando aqui, por Cuiabá”, relatou.

Para a empresária Kelly Lara, do salão de beleza D’Lara, a iniciativa é nota 10, para toda a equipe que esteve percorrendo os espaços para divulgar e fortalecer que Não é Não, e ponto. “É muito valioso, é prioridade a mulher entender que ela é valorizada sim, e merece o melhor com o respeito sempre”, pontuou.

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Com muita disposição e certeza de mais uma etapa cumprida, a secretária Hadassah disse se tratar apenas de mais uma, das diversas ações que ocorrerão no mês de março, o mês de conscietização e respeito as mulheres cuiabanas. “Encerramos mais uma ação em parceria com a Rede de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, em especial o projeto Cuiabá Acolhe Mulheres, estivemos com a Vam aqui na Praça Popular, oferecendo e encaminhando com diversas informações voltadas para as mulheres. É só o começo, teremos muitas outras ações em março, o mês dedicado a conscientização e respeito às mulheres”, frisou.

A ação contou com equipe da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e a Patrulha Maria da Penha, além do Ministério Público, Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e Secretaria da Mulher de Cuiabá.

E lembre-se: violência contra a mulher é crime, não fique calada. Você não está sozinha.
Para orientações estão disponíveis os telefones (65) 3324-4650 em horário comercial das 8h às 18h e (65) 99304-6518 Plantão 24h.
E em caso de emergência, acione 190, da Polícia Militar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

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Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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