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CPMI vota convocação de Campos Neto e ouve Leila Pereira e CEO do C6

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A CPMI do INSS pode votar nesta quinta-feira (12), a partir das 9h, requerimentos de convocações, como a do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de dirigentes do Banco Master e da empresária Roberta Moreira Luchsinger, apontada em investigações da Polícia Federal como integrante do núcleo político do grupo investigado. Ao todo, 27 requerimentos estão na pauta da reunião, que também prevê a oitiva de quatro depoentes.

Banco Master

Entre os requerimentos em análise estão pedidos de convocação de dirigentes do Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central e que aparece em linhas de investigação relacionadas ao esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Os parlamentares devem votar as convocações de Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, ex-diretor do Banco Master; Luiz Antônio Bull, ex-diretor de riscos, compliance, recursos humanos, operações e tecnologia da instituição e o empresário e ex-pastor da Igreja Lagoinha Belvedere, Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Zettel e Vorcaro estão presos. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Duarte Jr. (PSB-MA), Alencar Santana (PT-SP) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). 

Campos Neto

Ainda seguindo essa linha investigativa ligada ao Banco Master, os parlamentares podem votar dois requerimentos que pede a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para prestar esclarecimentos. Os pedidos foram apresentados pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo eles, o depoimento poderá esclarecer aspectos regulatórios ou financeiros relacionados às operações investigadas.

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Outro nome cuja convocação será analisada é o da empresária Roberta Moreira Luchsinger. Segundo a justificativa de um dos requerimentos, apresentado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a convocação busca esclarecer mecanismos de ocultação e movimentação de recursos associados às fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. Investigações da Polícia Federal apontam que ela teria ligação com o chamado “núcleo político” da organização criminosa liderada por Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Depoimentos

Após a fase deliberativa, a CPMI colherá o depoimento de quatro convocados. Dois deles, inclusive, estavam previstos para acontecer na última segunda-feira (9), mas foram remarcados. Como a da empresária Leila Mejdalani Pereira, presidente do clube Palmeiras e do Banco Crefisa, instituição financeira que venceu um pregão com suspeita de irregularidades.

Também na lista de depoentes desta quinta-feira está Artur Ildefonso Brotto Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado S.A., instituição que atua no mercado de crédito consignado. Os parlamentares pretendem obter informações sobre a contratação e a intermediação de operações financeiras envolvendo beneficiários da Previdência Social. 

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A comissão ouvirá ainda Lea Bressy Amorim, diretora de Tecnologia da Informação do INSS, que deverá responder a questionamentos sobre os sistemas utilizados pelo instituto para registrar e controlar descontos aplicados nos benefícios previdenciários. 

E por fim, Paulo Gabriel Negreiros de Almeida, tesoureiro da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade citada em investigações relacionadas a autorizações de descontos associativos em aposentadorias e pensões. 

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso promulga emenda constitucional que impede extinção de tribunais de contas

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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.

Durante a cerimônia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relevância da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada uma conquista histórica para os tribunais de contas e para a administração pública.

“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, disse o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público.

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“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há  democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência”, afirmou.

O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que deu origem à emenda constitucional, afirmou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais de contas.

“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época” elogiou .

Durante a solenidade, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atuação na tramitação da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era presidente do Senado à época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira. 

Da Agência Senado – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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